CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1704
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1 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO DEMONSTRAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO - DIREITO À MEAÇÃO INEXISTENTE - ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE COMPROVADA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - PROVA CONTUNDENTE AUSENTE - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - DISTRIBUIÇÃO.
-Existente comprovação de que os bens móveis e imóveis adquiridos na constância da união estável o foram em sub-rogação de bem imóvel existente anteriormente, afasta-se ao outro o direito à meação. ... ()
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2 - STJ. Recurso especial. Ação de alimentos deduzida em face de ex-cônjuge. Ausência de pedido de fixação do encargo no divórcio litigioso. Impossibilidade jurídica e renúncia tácita reconhecidas na sentença de primeiro grau. Manutenção da extinção do feito, sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, V), pelo acórdão local.insurgência da alimentanda.
«1. Tese de violação ao CCB, art. 1.704. Acolhimento. Alimentos não pleiteados por ocasião do divórcio litigioso. Requerimento realizado posteriormente. Viabilidade. Impossibilidade jurídica afastada. Renúncia tácita não caracterizada. ... ()
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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, por violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ. Irresignação recursal da demandante.
1 - A insurgente, em sede de agravo (CPC/2015, art. 1042) impugnou todos os fundamentos elencados na decisão de admissibilidade do apelo extremo, o que afasta a incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno provido, com a análise, de plano, do recurso especial. ... ()
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