1 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Subsíndico. Isenção das taxas condominiais. Inocorrência. Benefício que só teria validade se previsto na convenção condominial ou se aprovado em assembléia convocada para sua alteração, respeitado o devido quorum (CCB, art. 1333). Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

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2 - TJSP. Condomínio edilício. Alegação de vício na instauração de reunião de instituição do condomínio porque não observado o quórum de 2/3 das frações ideais. Inteligência do CCB, art. 1.333. Ação procedente. Recurso desprovido

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3 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE DE CONDOMÍNIO.

questão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar se o síndico Condomínio autor está obrigado a cumprir a exigência de apresentar ao Banco réu o registro em cartório da Convenção do Condomínio, para ter o direito de movimentar a conta corrente de titularidade do demandante. ... (Continua)

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4 - TJSP. Condomínio. Assembleia geral. «Shopping center. Empreendimento de expansão. Aprovação por maioria simples. Pretensão à adoção do quórum qualificado de dois terços do CCB, art. 1333. Possibilidade de adoção das regras relativas ao condomínio edilício e do condomínio «pro indiviso conforme o caso, ante a ausência de legislação específica aplicável aos «shopping centers. Partes que, entretanto, indicaram de modo contundente o desejo de contratar na segunda forma. Autoras que não fizeram qualquer objeção à aplicação dos arts. 1314 a 1326, do citado diploma. Indicação expressa de sua incidência na minuta de convenção condominial por elas proposta. Prevalência do princípio da boa-fé objetiva. Condomínio «pro indiviso instalado. Quórum legal observado. Deliberação mantida. Recurso provido.

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5 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO C/C PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE MULTA. CONFLITO ENTRE REGIMENTO INTERNO E CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE ANTINOMIA. RESTRIÇÃO AO FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTES. CONSTRUÇÃO DE «DECK EM ÁREA EXTERNA. VIOLAÇÃO À FACHADA DO CONDOMÍNIO. TEORIA DA SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação declaratória de nulidade de artigo do regimento interno cumulada com pedido de abstenção de multa, julgou improcedentes os pedidos iniciais. A autora busca a declaração de nulidade de dispositivo do Regimento Interno do Condomínio que proíbe o funcionamento de restaurantes e correlatos, sustentando que o referido regimento violaria a Convenção de Condomínio, além de pleitear a aplicação da teoria da supressio em razão da construção por ela realizada. ... (Continua)

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6 - TJRJ. DIREITO CIVIL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c anulação de assembleia condominial c/c obrigação de fazer. Controvérsia estabelecida nos autos se cinge acerca da regularidade - ou não - da cobrança de cotas condominiais aos autores realizada pelo Condomínio réu. A relação jurídica travada entre as partes envolve matéria relativa à propriedade, submetendo-se às disposições do Código Civil e, em específico, à convenção condominial e deliberações em assembleias gerais ordinárias e extraordinárias. Consoante a Súmula 260 da súmula de jurisprudência do STJ, e o pacífico posicionamento no sentido de que tendo a convenção natureza de estatuto, a mesma está apta a vincular os signatários e todos aqueles que posteriormente a ela venham aderir. Ao que consta, a convenção condominial foi devidamente alterada e levada a registro; entretanto, nota-se que não foi lançado no mencionado documento qualquer isenção de taxa do condomínio em favor da unidade imobiliária pertencente aos autores. Ressalte-se que as cobranças em referência estão em conformidade com a disposição prevista no Capítulo IV da Convenção condominial, dentre os direitos e obrigações dos condôminos, pois, não se fazendo qualquer menção a uma possível isenção concedida aos autores; e assim, não há nada que permita alterar o dever de participar, na proporção da respectiva fração ideal, das despesas juntamente com os demais condôminos, nos limites estabelecidos. Sendo obrigação do condômino contribuir com as despesas que beneficiam as unidades que integram o Condomínio réu, na proporção das respectivas frações ideais, como já destacado, na forma do art. 1.336, I, do Código Civil, eventual desconstituição da cobrança em referência propiciaria aos autores enriquecerem ilicitamente em prejuízo de toda a coletividade de condôminos. Registre-se que a convenção condominial submete todos os titulares de parcela da propriedade às suas normas. De acordo com o CCB, art. 1.333, a convenção torna-se obrigatória para os titulares de direitos sobre as unidades e também para quem exerça sobre elas a posse ou a detenção. Cumpre salientar que as normas que estabelecem os direitos e deveres dos condôminos são de natureza cogente, não podendo ser afastadas, exceto por expressa permissão conferida pela lei à convenção. A cobrança das cotas condominiais, além de contar com previsão legal, foi regulamentada pela convenção, cuja força obrigatória também sujeita a assembleia. Desinfluente ao que se almeja a apresentação de termo de compromisso pelos autores encaminhada a ex-síndico, isso no ano de 2017, com base em anterior deliberação realizada em Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio em 12/04/2015, com o fito de serem isentados da taxa condominial, visto que não houve previsão expressa de tal benesse, para aqueles, na Convenção devidamente registrada, documentação, aliás, com caráter soberano. Não prospera a tese autoral, reiterada em sede de apelo, acerca da pretensão de ver declarada a inexigibilidade das despesas condominiais exigidas pelo Condomínio réu, por mero exercício regular de direito amparado por Convenção condominial e regulamento interno a que se sujeitam todos os respectivos condôminos. A sentença de improcedência do pleito inaugural, portanto, deu correta solução à lide, de modo que não merece qualquer retoque. Recurso desprovido.... (Continua)

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7 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NORMA CONDOMINIAL DE CO-BRANÇA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRO-PORCIONAL À OCUPAÇÃO DE CADA UNIDADE. DESPROVIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela Autora, contra a r. decisão agravada, ao argumento de que estariam presentes os requisitos autorizado-res da concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

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8 - TJRJ. Apelações cíveis. Execução de título extrajudicial e Embargos à execução. Cotas condominiais. Sentença que acolheu os embargos para reconhecer a ilegitimidade da executada quanto às cotas condominiais do período de agosto de 2016 a agosto de 2017, além de declarar a inexigibilidade do título executivo em relação ao débito de novembro de 2017 e julgar extinta a execução. Recursos interpostos pela parte exequente/embargada. Apelo interposto em face da sentença de extinção da execução que não deve ser conhecido. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Apresentação de GRERJ já vinculada aos embargos à execução. Apelante que, após ser intimado, não regularizou o preparo. Art. 1.007, § 4º do CPC. Deserção. Ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. Segundo recurso interposto nos embargos à execução. Débitos anteriores à aquisição da unidade imobiliária pela executada. Aquisição que ocorreu antes do registro da convenção de condomínio. Entendimento do STJ no sentido de que apenas o registro da convenção é que confere natureza propter rem à cota condominial junto a terceiros. CCB, art. 1.345. Antes do registro, a convenção apenas obriga às partes vinculadas pelo documento. Súmula 260/STJ. CCB, art. 1.333. Executada que não era condômina à época da elaboração da convenção. Ilegitimidade corretamente reconhecida. Sentença mantida. Primeiro recurso não conhecido. Negado provimento ao segundo recurso.

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9 - TJRJ. Apelações cíveis. Execução de título extrajudicial e Embargos à execução. Cotas condominiais. Sentença que acolheu os embargos para reconhecer a ilegitimidade da executada quanto às cotas condominiais do período de agosto de 2016 a agosto de 2017, além de declarar a inexigibilidade do título executivo em relação ao débito de novembro de 2017 e julgar extinta a execução. Recursos interpostos pela parte exequente/embargada. Apelo interposto em face da sentença de extinção da execução que não deve ser conhecido. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Apresentação de GRERJ já vinculada aos embargos à execução. Apelante que, após ser intimado, não regularizou o preparo. Art. 1.007, § 4º do CPC. Deserção. Ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. Segundo recurso interposto nos embargos à execução. Débitos anteriores à aquisição da unidade imobiliária pela executada. Aquisição que ocorreu antes do registro da convenção de condomínio. Entendimento do STJ no sentido de que apenas o registro da convenção é que confere natureza propter rem à cota condominial junto a terceiros. CCB, art. 1.345. Antes do registro, a convenção apenas obriga às partes vinculadas pelo documento. Súmula 260/STJ. CCB, art. 1.333. Executada que não era condômina à época da elaboração da convenção. Ilegitimidade corretamente reconhecida. Sentença mantida. Primeiro recurso não conhecido. Negado provimento ao segundo recurso.

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