CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 431
+ de 3 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 147.5943.3018.4800
1 - TJSP. Transação. Homologação. Impossibilidade. Aceitação do acordo fora do prazo que deve ser considerada nova proposta. Incidência do CCB, art. 431. Sentença anulada. Determinada à regular instrução. Recurso provido.
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Doc. VP 479.5719.3208.2742
2 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS - CONTRATO DE FIANÇA FIRMADO COMO GARANTIA -
Alegação de novação da avença principal e consequente extinção da fiança - Sentença de improcedência - Insurgência do executado embargante. ... ()
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Doc. VP 103.1674.7413.0500
3 - STJ. Curatela. Curador. Gratificação. Fixação na hipótese em 6% da renda líquida dos bens do administrado. CCB, art. 431. Interpretação. CCB/2002, art. 1.752.
«É devida a gratificação pelo exercício da curatela, dativa ou não, porquanto o CCB, art. 431 não as distingue. Gratificação fixada em 6% da renda líquida dos bens administrados pelo curador.... ()
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