CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 457
+ de 461 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
141 - TST. Seguro de vida. Indenização. Base de cálculo. Norma coletiva. Não conhecimento.
«Não há falar em ofensa direta aA CLT, art. 457, que traz o conceito de remuneração, uma vez que a discussão se da em torno da interpretação da norma coletiva acerca da base de cálculo da indenização do seguro de vida. ... ()
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142 - TST. Adicional de transferência.
«O Tribunal Regional deixou expresso que, «o reclamante foi submetido a diversas transferências ao longo de seu contrato (ainda que algumas delas tenham ocorrido no período prescrito), o que demonstra que a qualquer momento poderia ser novamente alterado pelo empregador seu local de trabalho, afastando a tese de que a transferência foi definitiva. Ressaltou, ainda, que a prova testemunhal revela que «as transferências não ocorreram por iniciativa do empregado e sim porque a unidade onde ele prestava serviços em Santa Catarina foi desativada. Desse modo, entendeu a Corte Regional que «a transferência ocorreu por interesse do banco e não a pedido do autor. Nesse contexto, entendeu a Corte Regional que «autor laborou em locais diversos da contratação e que tal condição não foi escolha do empregado, faz jus o empregado ao pagamento de adicional de transferência no percentual de 25%, conforme disposto no CLT, art. 457, § 1º. O critério meramente temporal não é suficiente para definir o caráter provisório da transferência. Os dados fáticos devem ser analisados em conjunto, não bastando o exame de um único fator, como o tempo, mas sim a conjugação de ao menos três requisitos: o ânimo (provisório ou definitivo), a sucessividade de transferências e o tempo de duração. E, consoante entendimento prevalecente no âmbito da SDI-I do TST, a hipótese de transferências sucessivas retira o caráter definitivo da última delas, ainda que haja perdurado quase cinco anos. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. ... ()
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143 - TST. Diferenças de gorjetas. Retenção de gorjetas. Previsão em norma coletiva. Invalidade.
«2.1. Consoante registrado pelo Tribunal a quo, na hipótese dos autos, as normas coletivas estabeleceram que, do montante das taxas de serviço arrecadadas, 70% seriam repassados aos trabalhadores e 30% seriam retidos pela empresa para cobrir os custos com encargos sociais e tributários. ... ()
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144 - TST. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Integração ao salário-de-contribuição. Revisão do saldamento do benefício reg/replan. Fonte de custeio.
«6.1. A jurisprudência desta Corte, firmada pela SDI-I, em sua composição plena, é no sentido de que a adesão ao novo plano de previdência complementar não impede a discussão do recálculo do saldamento do antigo plano, objetivando o recolhimento de contribuição para a FUNCEF sobre a parcela salarial, relativamente a período anterior ao saldamento. Precedentes. ... ()
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145 - TST. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Integração ao salário-de-contribuição. Revisão do saldamento do benefício reg/replan.
«2.1. A jurisprudência desta Corte, firmada pela SDI-I, em sua composição plena, é no sentido de que a adesão ao novo plano de previdência complementar não impede a discussão do recálculo do saldamento do antigo plano, objetivando o recolhimento de contribuição para a FUNCEF sobre a parcela salarial, relativamente a período anterior ao saldamento. Precedentes. ... ()
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146 - TST. Recurso de revista da funcef (matérias remanescentes). Parcela ctva. Inclusão na base de cálculo do salário de contribuição. Ausência de previsão regulamentar.
«A SDI-I desta Corte uniformizou entendimento no sentido de que a parcela denominada CTVA possui natureza salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1º, porquanto compõe a remuneração do cargo de confiança, ainda que a título de complemento de gratificação, quando o valor da remuneração for inferior ao de mercado. Por isso, é devida sua integração ao salário de contribuição do empregado, com repercussão na complementação de aposentadoria. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. ... ()
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147 - TST. Ctva. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Inclusão na base de cálculo do salário de contribuição para a funcef.
«É pacífico nesta Corte o entendimento de que a parcela «Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA possui natureza jurídica salarial nos termos do CLT, art. 457, § 1º, uma vez que tem caráter contraprestativo e reveste-se da qualidade de gratificação pelo exercício de cargo de confiança. E, em sendo assim, deve seu valor ser incorporado à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo de outras vantagens pessoais, bem como integra o salário de contribuição para a FUNCEF, com vistas ao cálculo da complementação de aposentadoria. Precedentes da SDI-I. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
149 - TST. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Integração ao salário-de-contribuição. Revisão do saldamento do benefício reg/replan. Fonte de custeio.
«4.1. A jurisprudência desta Corte, firmada pela SDI-I, em sua composição plena, é no sentido de que a adesão ao novo plano de previdência complementar não impede a discussão do recálculo do saldamento do antigo plano, objetivando o recolhimento de contribuição para a FUNCEF sobre a parcela salarial, relativamente a período anterior ao saldamento. Precedentes. ... ()
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150 - TST. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Integração ao salário-de-contribuição. Revisão do saldamento do benefício reg/replan.
«3.1. A jurisprudência desta Corte, firmada pela SDI-I, em sua composição plena, é no sentido de que a adesão ao novo plano de previdência complementar não impede a discussão do recálculo do saldamento do antigo plano, objetivando o recolhimento de contribuição para a FUNCEF sobre a parcela salarial, relativamente a período anterior ao saldamento. Precedentes. ... ()
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