CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 253
+ de 109 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - TST. Adicional de insalubridade.
«Evidenciado nos autos que o fornecimento de equipamento de proteção individual à reclamante não foi suficiente para neutralizar o agente insalubre, uma vez que desatendido o ciclo de trabalho e de descanso estabelecido pelo «caput do CLT, art. 253.... ()
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82 - TST. Horas extras. Intervalo para recuperação térmica. CLT, art. 253. Exposição intermitente.
«Nos termos do CLT, art. 253, para a concessão do intervalo de 20 minutos, não há necessidade de labor contínuo, por 1 hora e 40 minutos, no interior da câmara frigorífica, mas apenas do trânsito de um ambiente para o outro durante esse período. Sendo assim, consignado pelo Regional que o reclamante ingressava em câmaras frias, em média, 20 vezes por turno de trabalho, resta evidenciada a exposição a variações de temperatura no ambiente de trabalho, razão pela qual faz jus ao intervalo previsto no CLT, art. 253. ... ()
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83 - TST. Intervalo para recuperação térmica do empregado. Ambiente artificialmente frio.
«"O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do CLT, art. 253". (Súmula 438 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. Recurso de revista não conhecido.... ()
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84 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ambiente artificialmente frio. Intervalo.
«O Tribunal a quo, analisando o conjunto fático-probatório existente nos autos - mormente o laudo pericial - concluiu que a temperatura no ambiente de trabalho da Autora (sala de cortes) era em torno de 12,8ºC, superior ao padrão da zona climática da cidade onde a Empregada trabalhava (zona mesotérmica, que compreende as quinta, sexta e sétima zonas a que se refere o parágrafo único do CLT, art. 253). Assim, a r. decisão do Tribunal Regional é insuscetível de ser reexaminada, pois para se concluir de forma distinta, ou seja, de que a Empregada estava submetida a temperaturas inferiores a 10ºC, seria imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. ... ()
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85 - TST. Horas extras. Intervalo do CLT, art. 253.
«Nos termos da Súmula 438/TST, «o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do CLT, art. 253.... ()
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86 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Duração do trabalho. Intervalo do CLT, art. 253.
«Nos termos da Súmula 438/TST, «o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do CLT, art. 253.... ()
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87 - TST. Adicional de insalubridade.
«Evidenciado nos autos que o fornecimento de equipamento de proteção individual à reclamante não foi suficiente para neutralizar o agente insalubre, uma vez que desatendido o ciclo de trabalho e de descanso estabelecido pelo «caput do CLT, art. 253.... ()
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88 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Integração do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras. Orientação jurisprudêncial 47/TST-sdi-i/TST. Intervalo para recuperação térmica. Ambiente artificialmente frio. Aplicação analógica do CLT, art. 253. Súmula 438/TST. Honorários periciais. Valor arbitrado. Súmula 126/TST. Tempo despendido com troca de uniforme. Tempo à disposição. Súmula 366/TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. Natureza salarial. Súmula 437, I e III/TST. Intervalo do CLT, art. 384. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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89 - TST. Intervalo para recuperação térmica. CLT, art. 253. Temperatura verificada no ambiente de trabalho. Matéria fática.
«O Colegiado Regional consignou que o local de trabalho do reclamante não era «artificialmente frio. Não bastante haver registro confirmando a temperatura de 11,8ºC no setor de corte de aves, o exame das demais provas levou à conclusão de que as temperaturas médias no ambiente eram superiores a 12ºC. Pretensão recursal baseada na afirmação de que a temperatura ambiente no local de trabalho seria inferior a 12ºC. Óbice da Súmula 126. ... ()
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90 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Adicional de insalubridade. Ambiente artificialmente frio. Intervalo do CLT, art. 253.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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