CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 59
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331 - TRT9. Execução. Horas extras. Ausência de alguns cartões de ponto. Média física. CLT, art. 59.
«Se o título executivo, deferindo horas extras com base nos cartões de ponto juntados aos autos, não define qual o critério a ser adotado para a apuração nos meses em que não foram trazidos os registros, correta a adoção da média física apurada, pois não pode o exeqüente ser prejudicado pela omissão da executada.... ()
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332 - TRT9. Execução. Horas extras. Base de cálculo. Pretendida inclusão das comissões e repousos quando estas não foram enumeradas oportunamente. Inadmissibilidade. CLT, art. 59.
«Havendo discriminação das parcelas que comporão a base de cálculo das horas extras, sem que os parâmetros traçados em primeiro grau tenham sido alterados pelo v. acórdão regional, apenas ampliativo da condenação em tópico tal, não se cogita de comissões sobre repousos semanais remunerados em seu cômputo, quando estas não foram enumeradas oportunamente.... ()
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333 - TRT9. Horas extras. Base de cálculo das horas extras. Divisor. Horista. Divisor 220. CLT, art. 59.
«A base de cálculo do horista não é o valor da remuneração mensal paga, inaplicando-se o divisor 220, mas, sim, o valor do salário-hora, ao qual se acresce o adicional de horas extras e, posteriormente, multiplica-se pelo número de horas extras realizadas.... ()
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334 - TST. Jornada de trabalho. Motorista. Tempo à disposição. Horas extras. Viajem interestadual. Alojamento. CLT, art. 59.
«Esta Corte entende que, tratando-se de motorista interestadual, é evidente que ao final da viagem há a necessidade de o empregado descansar para em seguida retornar às suas atividades. Nesse sentido, o fornecimento pela empresa de alojamento apropriado para tal, não pode ser considerado como tempo à disposição do empregador, pois, se assim o fosse, o empregado estaria 24 horas à disposição do empregador, o que o bom senso repele como viável.... ()
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335 - TRT9. Horas extras. Habitualidade notória. Prescrição parcial. Reflexos no décimo terceiro salário. CLT, art. 59.
«... A prescrição não influi na proporção a ser considerada para o cálculo dos reflexos de horas extras em 13º salário, mas tão-somente na apuração da média de trabalho extraordinário habitual realizado no ano, como acertadamente apurado pelo Sr. Calculista. Se a habitualidade das horas extras é notória, o pagamento do 13º salário, cujo mês de competência insere-se no período imprescrito, deve considerar a proporcionalidade de todo o período trabalhado. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... ()
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336 - TST. Jornada de trabalho. Motorista. Horas extras. Período de pernoite na cabine do veículo. CLT, art. 59.
«Inexistindo prova de que o empregado estivesse à disposição do empregador, não lhe são devidas horas extras em relação ao lapso de pernoite na cabine do caminhão.... ()
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337 - TRT9. Jornada de trabalho. Coisa julgada. Horas extras. Intervalo intrajornada não concedido. Deferimento como extra. CF/88, art. 5º, XXXVI. CLT, art. 59 e CLT, art. 879, § 1º.
«Acolhido o pedido de pagamento, como extra, do intervalo não concedido dentro da jornada, de acordo com os cartões-ponto, os quais revelam cumprimento de jornada superior a seis horas em horário noturno, o cálculo deve ser feito considerando-se uma hora extra por dia, sem que isso importe em ofensa à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI) ou violação ao disposto no CLT, art. 879, § 1º.... ()
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338 - TRT9. Compensação. Horas extras laboradas em meses diferentes. Abatimento de parcelas pagas. Critério. CLT, art. 59.
«No âmbito desta Especializada, eventual compensação de verbas pagas deve observar a mesma natureza jurídica da parcela, assim como eventual abatimento, da mesma forma, também deve observar o mesmo mês de competência do fato gerador, sendo impossível abater-se horas extras laboradas em um mês, com virtual pagamento a maior, ainda que a mesmo título, em outro período.... ()
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339 - TRT9. Horas extras. Apuração. Horista. CLT, art. 59 e CLT, art. 879, § 1º.
«É devido apenas o adicional de horas extras para o horista, quanto às excedentes da oitava diária até o limite de quarenta e quatro semanais, e adicional somado à hora trabalhada quando ultrapassado este, não cumulativamente, respeitando-se a coisa julgada (CLT, art. 879, § 1º).... ()
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340 - TRT2. Convenção coletiva. Horas extras. Restrição da base de cálculo. Acordo coletivo de trabalho. Hermenêutica. Conflito de normas (cláusula convencional, lei e jurisprudência). Prevalência da norma mais favorável. CLT, arts. 59, 457, § 1º. CF/88, art. 7º, XXVI.
«No conflito entre a cláusula coletiva, a lei e a jurisprudência, tem aplicação a norma mais favorável ao empregado. A cláusula coletiva prejudicou o interesse dos empregados da reclamada e, portanto da coletividade, na medida em que restringiu a base de cálculo das horas extras, não permitindo a integração das demais parcelas de natureza salarial. Dentro desse critério de interpretação, resulta a prevalência da lei e da jurisprudência, reconhecendo-se o direito às diferenças de horas extras.... ()
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