CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 350
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111 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Receptação. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Disposição do CPP, art. 350. Flagrante ilegalidade. Existência. Recurso provido.
«1. Com o advento da Lei 12.403/11, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ratio. ... ()
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112 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Furto simples. Período noturno. Prisão em flagrante. Liberdade com arbitramento de fiança. Hipossuficiência do réu. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal existente. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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113 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Existência de ilegalidade patente. Liberdade provisória deferida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Réu juridicamente pobre. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. CPP. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O inadimplemento da fiança arbitrada, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 350 - Código de Processo Penal. ... ()
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114 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e uso de documento falso. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Habeas corpus concedido.
«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no CPP, art. 350, - Código de Processo Penal (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012). ... ()
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115 - STJ. Habeas corpus. Dano qualificado, resistência e desacato. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691/STF. Existência de ilegalidade patente. Liberdade provisória deferida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Réu juridicamente pobre. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. CPP. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A apreciação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastado no caso de flagrante ilegalidade, o que se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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116 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Ordem concedida.
«1. Com o advento da Lei 12.403/11, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ratio. ... ()
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117 - STJ. Furto simples. Prisão em flagrante. Liberdade com arbitramento de fiança. Hipossuficiência do réu. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal existente. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do CPP, art. 350 - Código de Processo Penal, notadamente quando se tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública. ... ()
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118 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691. Existência de ilegalidade patente. Liberdade provisória deferida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Réu juridicamente pobre. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. CPP. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. A apreciação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastado no caso de flagrante ilegalidade, o que se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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119 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Lei maria da penha. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Não recolhimento do valor. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. CPP, art. 350. Habeas corpus concedido.
«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no CPP, art. 350, - Código de Processo Penal (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012). ... ()
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120 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Aplicação do CPP, art. 350. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no CPP, art. 350, - Código de Processo Penal (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012). ... ()
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