(DOC. VP 170.2364.7003.0200)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Existência de ilegalidade patente. Liberdade provisória deferida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Réu juridicamente pobre. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. CPP. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O inadimplemento da fiança arbitrada, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 350 - Código de Processo Penal. 2. In casu, configura constrangimento ilegal o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento da fiança arbitrada no valor de R$ 880,00, uma vez que o acusado se declarou hipossuficiente, é assistido pela Defensoria Pública e está encarcerado apenas em razão de sua incapacidade financeira para arcar com

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