CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 318
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21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, organização criminosa e associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. Hipótese de enquadramento nas situações excepcionais de indeferimento do benefício.
1 - A despeito das disposições constantes do CPP, art. 318 e do HC coletivo 143.641/SP, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/2/2018, o caso dos autos revela situação a excepcionar a aplicação da prisão domiciliar, uma vez que a custódia domiciliar anterior, concedida justamente pelo fato de a acusada ser mãe de crianças menores de 12 anos, foi insuficiente a coibir novas práticas delitivas. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico e receptação. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Impossibilidade de análise na via eleita. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta e modus operandi. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Paciente atuava em tese na contabilidade da organização criminosa. Alegação de ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Substituição da prisão preventiva por domiciliar para tratamento de doença. Debilidade extrema por doença grave não comprovada. Única responsável por crianças. Não comprovação. Ausência das hipóteses do CPP, art. 318 condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - O recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o CF/88, art. 105, II, «a. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Substituição da custódia por prisão domiciliar. Mãe de criança menor de doze anos de idade. Cabimento. Excepcionalidade da constrição não demonstrada. Agravo desprovido.
1 - Embora a segregação processual esteja devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação, independentemente das razões que fundaram a prisão preventiva, o Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI) para garantir a prisão domiciliar às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais. ... ()
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24 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Homicídio qualificado. Alegada omissão. Não ocorrência. Genitor. Prisão domiciliar. Requisitos não comprovados.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Inadequação na estreita via do writ. Garantia da ordem pública. Periculosidade da agravante evidenciada no modus operandi e na reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de contemporaneidade. Tese não analisada pelo acórdão combatido. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Crime praticado com violência. Expressa vedação legal. Agravo desprovido.
1 - É incabível, na estreita via do recurso em habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Precedentes. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Presidência. Indeferimento liminar. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Mãe de 4 filhos e avó de menores de 12 anos. Condenação definitiva. Regime fechado. Reiteração de HC anterior. Não conhecimento.
1 - A pretensão em ver deferida a prisão domiciliar à agravante foi apreciada no julgamento do HC 814.884/PR, aos 12/4/2023, quando deneguei in limine a ordem. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sequestro, homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Prisão domiciliar. Requisitos. Não comprovação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. Recomendação.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e porte de arma de fogo de uso restrito insurgência quanto à concessão da ordem para substituir da prisão preventiva por domiciliar. Descabimento. Presença dos requisitos legais previstos no CPP, art. 318-A Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
1 - No caso, a Corte de origem indeferiu a substituição da prisão preventiva por domiciliar, pois «as pacientes deixaram os filhos aos cuidados de terceiros para a prática delitiva, evidenciando que as suas presenças não são imprescindíveis na vida dos infantes". Ocorre que, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «a alegação de que a ré não seria imprescindível aos cuidados do infante não se apresenta hábil, por si só, a indicar a existência de situação excepcionalíssima, nos moldes do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a ensejar o afastamento do entendimento firmado por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, além de não configurar nenhum dos requisitos expressos nos arts. 318, V, 318-A e 318-B, todos do CPP (AgRg no HC 566.013/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020). ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade. Elementos que indicam o tráfico de drogas habitual na residência em que a mãe convive filho menor de 12 anos. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso em tela, embora a agravante seja mãe de menor de 12 anos, situação que atrai a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do CPP, art. 318 - CPP, tem-se situação excepcional que justifica a manutenção da prisão preventiva, eis que a paciente se utilizava da própria residência para cometer o delito, expondo dois filhos (um adolescente de 12 anos e uma criança de 9 anos) ao costumeiro tráfico de drogas. 1.1. Segundo as instâncias ordinárias, apesar de pequena quantidade de droga apreendida, houve flagrante da venda de dois eppendorfs de crack na residência, bem como apreensão de R$ 1.583,00 (mil quinhentos e oitenta e três reais) em espécie, circunstâncias que aliadas ao primeiro tráfico de drogas realizado pelo companheiro da a gravante, denotam que a residência vem há tempos sendo utilizada para o tráfico de drogas. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao narcotráfico. Prisão prisão em flagrante convertida em preventiva. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. CPP. Ausência de comprovação do grave estado de saúde e da incompatibilidade entre a segregação e o tratamento médico. Agravo desprovido.
1 - As instâncias ordinárias consignaram que não restou comprovada a extrema debilidade do agravante em razão da enfermidade alegada tampouco demonstrada a impossibilidade de oferecimento da assistência médica na unidade prisional em que se encontra custodiado, havendo, ainda, notícias de que o apenado vem recebendo as medicações necessárias bem como de que o estabelecimento prisional conta com médico clínico geral. ... ()
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