CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 312
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36601 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 304. Recurso. Apelação criminal. Apelar em liberdade. Maus antecedentes consignados na sentença condenatória. Súmula 9/STJ. CPP, art. 212.
I - Restando o réu condenado por crime que não se livra solto, deverá recolher-se à prisão para apelar, visto que os péssimos antecedentes referidos pelo julgador, quando da prolação do édito condenatório, são tantos que por si justificam a segregação cautelar com base no CPP, art. 312 e, por consequência, subtraem do réu o direito de apelar em liberdade (Precedentes do STJ). ... ()
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36602 - TJMG. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Ameaça à ordem pública. Inexistência. Circunstância que não justifica a custódia preventiva. CPP, art. 312.
«A gravidade do crime, por si só, não justifica a custódia preventiva. Ausentes os elementos de convicção de que o paciente seja acentuadamente propenso à prática delituosa e que, em liberdade, voltará a delinqüir, não se pode falar em ameaça à ordem pública, devendo-se conceder a ordem de «habeas corpus.... ()
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36603 - TJMG. Prisão preventiva. Resistência à prisão. Circunstância que não justifica a custódia preventiva. CPP, art. 312.
«A resistência à prisão, por si só, não constitui motivo para manter no cárcere o paciente, pois tal reação é decorrente do direito natural de resistir ao que qualquer homem entende por injusto.... ()
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36604 - TJMG. Prisão preventiva. Réu desempregado. Ausência de ocupação lícita. Circunstâncias que não justificam a custódia preventiva. CPP, art. 312.
«O fato de o paciente não possuir ocupação lícita, estando desempregado, é insuficiente para justificar a prisão preventiva, pois, nessa situação, decorrente da crise socioeconômica vivida pelo País, encontram-se diversos brasileiros.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
36606 - STJ. Prisão preventiva. Assassinato de sindicalista. Liberdade negada. Garantia da ordem pública. Repercussão da ação delituosa. Pressupostos da cautela atendidos. Precedentes do STJ. CPP, art. 312.
«A continuidade da custódia provisória encontra-se bem arrazoada pela decisão singular, sobretudo porque a repercussão da ação delituosa, com a intranqüilidade gerada na comunidade local, justifica a proteção da ordem pública e a atuação jurisdicional preventiva, não havendo o que repor. Não tendo sido o réu recolhido para cumprimento da custódia cautelar, porque foragido, não pode ser ele beneficiado por suposto excesso de prazo no término da instrução criminal.... ()
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36607 - STJ. Prisão preventiva. Quadrilha. Fraudes contra o INSS para a obtenção indevida de benefícios previdenciários. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Propensão a novos crimes como meio de vida. CPP, art. 312.
«Restou admitido pela Corte Regional, de forma inconteste em face da documentação apreendida e demais evidências, a existência de vários crimes perpetrados por quadrilha organizada e especializada em aplicar golpes contra o INSS, buscando a obtenção fraudulenta de benefícios previdenciários por meio de falsificação de documentos. Outrossim, ficou satisfatoriamente demonstrado o possível envolvimento do ora Paciente nos mais de duzentos delitos da mesma natureza. Tendo em conta a regularidade da ação delituosa, a indicar a propensão ao cometimento desses crimes como meio de vida, exsurge evidenciada a necessidade da segregação cautelar do acusado para garantia da ordem pública, a qual não é afastada pela primariedade ou outras qualidades pessoais do agente.... ()
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36608 - TAMG. Liberdade provisória. Indeferimento. Inexistência de ilegalidade. Presença dos motivos ensejadores da prisão preventiva. CPP, art. 310 e CPP, art. 312.
«É de se denegar a ordem de «habeas corpus quando a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, aviado em favor do paciente, se encontrar devidamente fundamentada na presença dos motivos autorizadores da prisão preventiva. (...) De fato, trata-se de agente reincidente, tendo sido condenado por sentença transitada em julgado por outro delito contra o patrimônio (f. 230, TA), o que denota a legitimidade da custódia provisória como necessidade de garantia da ordem pública. ... (Juiz Vieira de Brito).... ()
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36609 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Prisão preventiva. Réu preso preventivamente. Sentença condenatória recorrível. Direito de apelar em liberdade. Inexistência. CPP, arts. 312, 393, I e 594.
«Consoante reiterada jurisprudência desta eg. Corte, o réu preso preventivamente, e que nessa condição permanece durante toda a instrução criminal, não tem direito a apelar em liberdade, por isso que a sua conservação em prisão consubstancia um dos efeitos da própria sentença condenatória recorrível (CPP, art. 393, I).... ()
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36610 - STJ. Prisão preventiva. Homicídio. Clamor público. Circunstância que por si só não autoriza a medida excepcional. Precedentes do STJ. CPP, art. 312.
«O clamor público, inerente ao repúdio que a sociedade confere à prática criminosa, não é bastante, por si só, de fazer presente o «periculum libertatis e de justificar a prisão preventiva.... ()
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