171 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Recorrente advogado, atuante, no caso, como defensor dativo. Pena de multa por abandono de causa prevista na cabeça do CPP, art. 265. Decisão motivada. Arguida inconstitucionalidade da sanção rejeitada. Alegação de existência de mera falta disciplinar. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. Prevê o CPP, art. 265, caput, que «[o\plain\f2\fs24\cf0] defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. ... (Continua)

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172 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Recorrentes advogados, que foram condenados a pagarem a pena de multa por abandono de causa, prevista na cabeça do CPP, art. 265. Alegação de que o acusado os desconstituiu do patrocínio da causa. Fato não comunicado oportunamente ao juízo a quo. Obrigação constante do dispositivo acima citado. Não ocorrência de ofensa ao duo process of law. Recorrentes que formularam pedido de reconsideração da multa aplicada, indeferido depois de ter havido até manifestação da promotoria. Recurso desprovido.

«1. Prevê o CPP, art. 265, caput, que «o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. ... (Continua)

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173 - TJSP. Multa processual. Abandono do processo. Matéria criminal. Incidência do CPP, art. 265. Imposição ao advogado faltoso de multa de dez salários mínimos. Sanção pecuniária mantida. Recurso não provido.

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174 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Recorrente advogado, que foi condenado a pagar a pena de multa por abandono de causa, prevista na cabeça do CPP, art. 265. Renúncia ao mandato não aceita pelo juízo a quo. Decisão motivada. Arguida inconstitucionalidade da sanção rejeitada. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Alegação de existência de mera falta disciplinar. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Prevê o CPP, art. 265, caput, que «[o] defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis". ... (Continua)

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175 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Magistrado que impõe a advogado a multa pecuniária prevista no CPP, art. 265 por suposto abandono da causa. Advogado conveniado da OAB/PGE que participa da audiência de instrução e perde prazo para apresentação de memorial. Desnecessidade da aplicação da medida drástica. Possibilidade de abertura de novo prazo ou intimação para justificativa. Ordem concedida, tornando insubsistente a multa.

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176 - TJSP. Multa processual. Abandono de processo criminal. CPP, art. 265. Inconformismo do causídico, objetivando a cassação da decisão. Inadmissibilidade. Advogado intimado por três vezes para apresentar memoriais. Peça apresentada mais de um mês após a terceira intimação. Abandono evidenciado. Decisão bem fundamentada. Recurso não provido.

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177 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Imposição de multa nos termos do CPP, art. 265. Não comparecimento do defensor em audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento. Intimação, via imprensa, para justificar ausência. Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Abandono processual não caracterizado. Multa afastada. Segurança concedida.

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178 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Imputação de abandono processual à impetrante, nos termos do CPP, art. 265. Descabimento da multa pleiteada pelo órgão ministerial, cuja imposição exigia a observância do contraditório, com a prévia manifestação da outra parte. Segurança concedida em parte para cassar a aplicação da pena de multa, sendo mantida a destituição da advogada dativa ora impetrante.

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179 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Imposição de multa por abandono processual. CPP, art. 265. Insurgência. Acolhimento. Justificativa acerca da ausência em audiência que fora aceita pelo douto Magistrado de primeiro grau. Demora na comprovação por parte das Advogadas-impetrantes de que deram ciência ao réu sobre a renúncia do mandato que não constitui abandono processual, máxime na hipótese em que a defesa já havia comunicado esse fato ao juiz. Abandono processual não configurado. Segurança concedida.

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180 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Falta grave. Sindicância. Processo administrativo disciplinar. Oitivas sem a presença de advogado. Nulidade. Reconhecimento. Princípio da ampla defesa. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Súmula Vinculante 5/STF. CPP, art. 263. CF/88, art. 5º, LV. Lei 7.210/1984, art. 59.

«... O objeto da impetração cinge-se ao pedido de anulação do processo administrativo disciplinar, em face do cerceamento da ampla defesa e do contraditório, em razão da ausência de defensor na sindicância. ... (Continua)

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