CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 265
+ de 193 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em mandado de segurança. Aplicação de multa. CPP, art. 265, CPP. Defensor constituído. Permanência no feito. Não caracterização de abandono do processo. Recurso provido.
«1 - O abandono do advogado em atuar em ato específico do processo penal, por defensor do réu que permaneceu na causa, tendo, inclusive, atuado nos atos subsequentes, não se equipara ao abandono do processo de que trata o CPP, art. 265. Precedentes. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa por abandono do processo. CPP, art. 265. Advogado intimado por duas vezes. Comprovação de impedimento em razão de estado de saúde. Inexistência. Abandono configurado. Imposição da multa. Adequação. Razões do apelo. Necessidade de apresentação. Reconhecida. Constitucionalidade do CPP, art. 265. Reconhecimento. Agravo regimental desprovido.
«I - No caso, restou demonstrado que o advogado, mesmo intimado por duas vezes para apresentar as razões do recurso de apelação, quedou-se inerte, restando demonstrado o abandono processual, a determina a aplicação da multa prevista no CPP, art. 265. ... ()
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103 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em mandado de segurança. Aplicação de multa. CPP, art. 265, CPP. Apresentação de alegações finais em momento posterior. Não caracterização do abandono da causa. Recurso provido.
«1 - O abandono ou recusa do advogado (defensor) em atuar em ato específico do processo penal, não se equipara ao abandono do processo de que trata o CPP, art. 265. Precedentes. ... ()
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104 - STJ. Processual penal. Recurso em mandado de segurança. Multa. CPP, art. 265. Abandono do processo não configurado.
«1 - Dispõe o CPP, art. 265 que «o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. ... ()
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105 - STJ. Agravos regimentais no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Audiência de instrução e julgamento. Nomeação de defensor dativo para o ato. Intimação da defensoria pública para atuar na defesa. CPP, art. 265, § 2º. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravos desprovidos.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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106 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Intimação, por duas vezes, para apresentar alegações finais. Inércia injustificada. Penalidade devidamente motivada. Existência de acordo pessoal entre dois dos patronos da causa que não exime nenhum dos dois de apresentar petição em juízo renunciando expressamente ao mandato.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade do CPP, art. 265. Dessa forma, enquanto não sobrevier decisão do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, não há qualquer óbice à aplicação da multa trazida no artigo em comento. Precedentes. ... ()
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107 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Ausência de réu na audiência de continuação de inquirição das testemunhas. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Ausência do defensor constituído. Inocorrência de vício processual. Advogado devidamente intimado. Ausência injustificada. Supostas irregularidades arguidas a destempo. Preclusão. Delito praticado sob a vigência da Lei 6.368/1976. Aplicação do preceito secundário do Lei 8.072/1990, art. 8º. Readequação da pena. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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108 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Não comparecimento do advogado constituído ao interrogatório. Nomeação de defesa ad hoc. Possibilidade. Preterição da defensoria pública. Não ocorrência. Prejuízo à defesa não demonstrado. Nulidade não caracterizada. Agravo desprovido.
«1 - Não há cerceamento de defesa na hipótese em que, ausente o advogado constituído, no interrogatório, é nomeada defesa ad hoc - a despeito de ter o réu declinado interesse em ser defendido pela Defensoria Pública - , com posterior remessa dos autos para a Defensoria após a assentada, para o patrocínio dos interesses do acusado. ... ()
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109 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ordem concedida de ofício em outro writ. Pedido prejudicado. Alegação de defesa deficiente. Não ocorrência. Ausência de demonstração do prejuízo. Uso de algemas em audiência. Preclusão do tema. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão desprovido.
«1 - Em relação ao pedido de revogação da custódia cautelar, a questão está superada, pois a Quinta Turma, em sessão realizada em 5/12/2017, no julgamento do HC 416.322-GO, de minha relatoria, concedeu a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva da recorrente por medidas cautelares diversas. ... ()
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110 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Audiência de instrução e julgamento. Nomeação de defensor dativo para o ato. Intimação da defensoria pública para atuar na defesa. Alegada ofensa ao princípio do defensor público natural. CPP, art. 265, § 2º. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo. Ausência de demonstração. CPP, art. 563. Súmula 523/STF. Recurso não provido.
«1 - «Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Ademais, à todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... ()
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