(DOC. VP 190.5190.5004.9500)

STJ. Penal e processo penal. Recurso em mandado de segurança. Aplicação de multa. CPP, art. 265, CPP. Apresentação de alegações finais em momento posterior. Não caracterização do abandono da causa. Recurso provido.

«1 - O abandono ou recusa do advogado (defensor) em atuar em ato específico do processo penal, não se equipara ao abandono do processo de que trata o CPP, art. 265. Precedentes. 2 - Recurso em mandado de segurança provido para afastar a multa aplicada.»

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