CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 226
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101 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Inobservância CPP, art. 226. Autoria corroborada por acervo probatório colhido em juízo. Inviabilidade.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa «. Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Inobservância CPP, art. 226. Autoria corroborada por acervo probatório colhido em juízo. Inviabilidade.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa «. Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Inobservância CPP, art. 226. Autoria corroborada por acervo probatório colhido em juízo. Inviabilidade.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa «. Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Não ocorrência. Outras provas. Agravo regimental desprovido.
1 - « Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (AgRg no HC 745.822/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Não observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Prova judicializada dela decorrente. Nulidade. Ausência de outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. Absolvição.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (rel. Min. Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... ()
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106 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Alegada violação do CPP, art. 226. Nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal. Reconhecida a invalidade da prova colhida. Absolvição mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - A mbas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021). ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição e nulidade. Violação ao CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento pessoal devidamente ratificado em juízo e corroborado por outras provas. Dosimetria. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do CP. Possibilidade. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Reconhecimento pessoal. Ausência de nulidade. Desnecessidade do procedimento previsto no CPP, art. 226. Excesso de linguagem nas decisões de primeiro e de segundo grau. Inexistência. Recurso não provido.
1 - O reconhecimento pessoal é necessário quando há dúvida quanto à individualização do suposto autor do fato. No entanto, se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário realizar o procedimento legal. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Distinguishing. Existência de provas válidas e independentes. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «[o] reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020). ... ()
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110 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Nulidade por ofensa ao CPP, art. 226. CPP. Não verificada. Existência de outros elementos válidos. Vítimas que narraram com riqueza de detalhes a dinâmica criminosa e as características físicas dos autores. Capacidade de individualização dos agentes. Desnecessidade do procedimento legal. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que, embora inobservado o procedimento previsto no CPP, art. 226, foram apresentados outros elementos informativos e probatórios que, por si sós, sustentam a condenação do agravante. Nesse contexto, torna-se inviável, no caso, o acolhimento do pleito defensivo. ... ()
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