CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 117
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851 - STJ. Penal. Prescrição. Pronúncia. Causa interruptiva. Júri. Desclassificação. CP, art. 117.
«1 - A sentença de pronúncia é causa interruptiva da contagem do prazo prescricional, carecendo de relevância o fato de haver o Tribunal do Júri desclassificado o delito de homicídio qualificado para no de lesões corporais de natureza grave. ... ()
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852 - STJ. Penal. Prescrição. Pronúncia. Causa interruptiva. Júri. Desclassificação. CPP, art. 408. CPP, art. 409. CPP, art. 411. CP, art. 117, II.
«1 - A sentença de pronúncia é causa interruptiva da contagem do prazo prescricional, carecendo de relevância o fato de haver o Tribunal do Júri desclassificado o delito de homicídio qualificado para o de lesões corporais de natureza grave. ... ()
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853 - STF. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência na espécie, face a majoração da pena, resultante de acórdão que proveu recurso do Ministério Público. CP, arts. 117, I, IV, § 2º, 110, § 1º. Habeas corpus indeferido.
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854 - STF. Penal. Prescrição retroativa. Ação penal originária de Segunda Instância. CP, art. 117.
«I - Termo inicial do prazo prescricional é o recebimento válido da denúncia e não despacho anterior de recebimento anulado. ... ()
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855 - STF. Penal. Prescrição retroativa. Ação penal originária de Segunda Instância. CP, art. 117, IV.
«Termo inicial do prazo prescricional é o recebimento válido da denúncia e não despacho anterior de recebimento anulado. ... ()
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