CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 91
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141 - STJ. Conflito de competência. Determinação de sequestro e indisponibilidade dos bens pelo juízo criminal. Penhora sobre tais bens no bojo de execução trabalhista, no rosto dos autos da ação penal. Atuação dos juízos nas respectivas esferas de jurisdição. Decisões que não são excludentes entre si. Embora válida, a penhora não produz efeitos, enquanto remanescer o estado de indisponibilidade determinado pelo juízo criminal. Conflito de competência. Inexistência. Não conhecimento.
«I - O Juízo Trabalhista, de acordo com as informações devidamente prestadas, tendo ciência dos gravames impostos pelo Juízo criminal sobre os bens sub judice (indisponibilidade e infungibilidade), determinou a penhora sobre referidos bens, no bojo de execução trabalhista, a ser efetuada, como seria de rigor, no rosto dos autos dos processos que tramitam perante o Juízo Criminal, cuja investigação versa sobre existência de crime de «lavagem de dinheiro; ... ()
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142 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenizatória. Sentença penal condenatória com trânsito em julgado. Pretensão de rediscussão da causa e da culpa pelo acidente. Impossibilidade. Repercussão da decisão penal definitiva no âmbito civil. Transitada em julgado a sentença penal condenatória, não mais se discutem os fatos e a conduta culposa do envolvido no sinistro no âmbito civil (artigo 935 do Código Civil/02). Inequívoco o dever de reparação dos danos, cuja existência ficou demonstrada (CP, art. 91, I). Recursos desprovidos.
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143 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado. Execução de sentença penal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Possibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 91.
«1. O Lei 8.009/1990, art. 3º, VI prevê que a impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo quanto tiver «sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. ... ()
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144 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado. Execução de sentença penal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 91.
«... 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade da constrição de bem de família quando a execução é oriunda de título judicial decorrente de ação de indenização por ato ilícito, proveniente de condenação do embargante na esfera penal, por subtração de coisa alheia móvel (furto qualificado). ... ()
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145 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado. Execução de sentença penal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Possibilidade. Considerações do Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 91.
«... Sr. Presidente, não tenho dúvidas em aderir ao voto de Vossa Excelência no ponto em que interpreta essa parte do dispositivo: «ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, à indenização ou a perdimento dos bens, como compreendendo, também, a execução de sentença cível condenatória, que estabeleceu a forma de composição do dano decorrente do crime reconhecido por sentença penal condenatória. Penso que ao referir-se a execução de sentença penal condenatória a lei disse menos do que pretendia; não faz diferença que os danos tenham sido arbitrados na própria sentença penal ou tenha sido necessário o ajuizamento de uma ação cível para a sua composição. O que importa é que sejam danos decorrentes de crime. ... ()
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146 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Policial militar. Prisão de cidadão. Agressão injusta. Excesso. Disparo de arma de fogo. Conduta desastrosa. Vítima. Culpa concorrente. Não comprovação. Honorários advocatícios. Fixação. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Sentença penal. Danos morais. Agressão. Disparo de arma de fogo. Quantum da indenização. Verba honorária.
«1. Restou demonstrado nos autos que o autor, quando conduzido à delegacia de polícia, foi espancado e sofreu disparo de arma de fogo desferido pelos policiais militares presentes na ocasião, conforme se deflui da sentença condenatória de fls. 50-59 dos autos. Portanto, a culpa dos agentes públicos é indiscutível, além de incontroversa nos autos, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 334, II. ... ()
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147 - TJSP. Meio ambiente. Sentença. Liquidação. Ação civil pública de liquidação de sentença penal condenatória. Loteamento irregular. Incabível, nesta sede, qualquer averiguação sobre a responsabilidade do réu pelos danos decorrentes do loteamento. Obrigação de indenizar o dano pelo crime é efeito da condenação criminal. CP, art. 91, I. Apuração do perito quanto à ocorrência de danos urbanísticos e inexistência de dano ambiental. Insurgência do Ministério Público extemporânea. Matéria preclusa. Recursos improvidos.
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148 - STJ. Crime tributário. Crimes contra a ordem tributária. Sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Busca e apreensão. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus de ofício. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.613/1998, art. 4º, § 1º. Inaplicabilidade. CPP, art. 118. CP, art. 91, II.
«1. Não há falar em infringência ao Lei 9.613/1998, art. 4º, § 1º, uma vez que o magistrado não estaria adstrito a determinar a constrição com base na Lei que trata tão somente de um dos delitos em apuração, não se sujeitando, portanto, ao prazo nela previsto para levantamento da medida. 2. Realizada a constrição dos bens em 22/08/2003, o oferecimento da denúncia depois de transcorrido mais de sete anos do bloqueio, sem previsão para o término do processo, configura constrangimento ilegal a determinar a concessão de habeas corpus de ofício para liberação dos bens apreendidos. Precedentes. 3. Recurso especial ao qual se nega provimento. Habeas corpus concedido de ofício para determinar a liberação dos bens apreendidos, mediante a nomeação de seu legítimo proprietário como depositário.... ()
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149 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Erro médico. Dano material e moral. Lei excepcional. Lei 8.009/90, art. 3º, VI. Interpretação extensiva. Afastamento da exigência de sentença penal condenatória. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema.
«... 3. Cinge-se a controvérsia em saber se, em execução de título judicial extraído de ação indenizatória decorrente da prática de ato ilícito (erro médico), é possível a penhora de bem imóvel considerado como bem de família. ... ()
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150 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Peculiaridades do caso concreto. Doação do produto do crime (toras de mogno). Certeza de que a atividade ilícita foi perpetrada por invasores em face dos proprietários do terreno e da coletividade. Necessidade de, no caso concreto, respeitar o direito de propriedade dos proprietários lesados. Juízo definitivo acerca da distinção, na espécie, entre os criminosos (invasores) e os proprietários da plantação. Dúvida que recai apenas em relação à propriedade do terreno em que levantado o plantio do mogno. Recurso especial parcialmente provido. Lei 9.605/98, arts. 25, § 2º e 79. CP, art. 91.
«1. Discute-se a possibilidade de doação de 636 toras de mogno apreendidas, na forma do Lei 9.605/1998, art. 25, § 2º, segundo o qual «[v]erificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. [...] Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. ... ()
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