CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 192
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141 - STF. Mandado de injunção. Estipulação judicial de prazo para o adimplemento da obrigação constitucional. Fixação rejeitada. Há voto vencido. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LXXI.
«Não se revela cabível a estipulação de prazo para o Congresso Nacional suprir a omissão em que ele próprio incidiu na regulamentação da norma inscrita no CF/88, art. 192, § 3º, eis que essa providência excepcional só se justificaria se o próprio Poder Público, para além do seu dever de editar o provimento normativo faltante, fosse, também, o sujeito passivo da relação de direito material emergente do preceito constitucional em questão.... ()
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142 - STF. Mandado de injungação. Taxa de juros reais (CF/88, art. 192, § 3º). Omissão do Congresso Nacional. «Writ deferido. Inércia do Congresso Nacional e desprestígio da constituição. CF/88, art. 5º, LXXI.
«A regra inscrita no CF/88, art. 192, § 3º, por não se revestir de suficiente densidade normativa, reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do Poder Legislativo da União. Inércia legiferante do Congresso Nacional. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
144 - TJMG. Tributário. Crédito fiscal. Recolhimento extemporâneo. Taxa SELIC. Ilegalidade. CTN, art. 161, § 1º. CF/88, art. 192, § 3º.
«A taxa SELIC não pode ser utilizada como juros moratórios, para a incidência sobre créditos tributários recolhidos extemporaneamente, em face da inexistência de lei que a tenha instituído para esse fim, não bastando singela alusão à referida taxa nas normas tributárias, estabelecendo seu uso, para que se tenha como legal sua incidência, que é ilegítima, ademais, por contrariar o § 1º do CTN, art. 161 e o § 3º do art. 192 da CF, já que a mencionada taxa possui nítido caráter remuneratório, contrastando com a natureza moratória dos juros que incidem sobre o crédito tributário não recolhido no momento oportuno. ... ()
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145 - TAPR. Contrato de cartão de crédito não bancário. A administradora de cartões de crédito não é instituição financeira e, portanto, sujeita-se, irrestritamente, ao ditames da Lei da usura (Decreto 22.626/33) . Impossibilidade de capitalicação de juros.
«De igual modo, apesar da divergência reinante sobre a auto-aplicabilidade do disposto no § 3º do CF/88, art. 192 e que foi defendida pelo Dr. Juiz na sentença (filio-me à corrente oposta, entendo ser necessária a regulamentação legislativa desse dispositivo constitucional), não sendo a Administradora de Cartões de Crédito instituição financeira, está sujeita ao limite de juros imposto pelo Decreto 22.626/33, denominado de Lei da Usura, pelo que não poderá cobrar juros superiores a 1% (um por cento) ao mês, vedada ainda a sua capitalização. (Juiz Domingos Ramina) ... ()
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146 - TAPR. Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida. Juros. Limitação em 12% ano ano. Impossibilidade. Inaplicabilidade da CF/88, art. 192, § 3º, e da Lei da Usura (Decreto 22.626/33, Art. 1º).
«A limitação dos juros prevista no CF/88, art. 192, § 3.º, não é norma auto-aplicável, posto dependente de regulamentação. As instituições bancárias não estão sujeitas à Lei de Usura para os fins de estipulação das taxas de juros.... ()
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147 - TAMG. Juros. Limitação constitucional. CF/88, art. 192, § 3º.
«Em conformidade com os precedentes do STF e considerando a realidade brasileira e internacional, a limitação de juros pretendida, de 12% ao ano, prevista no CF/88, art. 192, § 3º não é auto-aplicável, dependendo, portanto, de regulamentação.... ()
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148 - TJSC. Execução. Cédula de Crédito Industrial. Juros remuneratórios inferiores ao limite do CF/88, art. 192, § 3º.
«São mantidos os juros remuneratórios de 7% a.a. eis que inferiores ao limite constitucional do CF/88, art. 192, § 3º.... ()
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149 - STM. Crime militar. Usura pecuniária. Atipicidade. Denúncia rejeitada. CPM, art. 267.
«A regra estabelecida na CF/88, art. 192, § 3º dispondo sobre o limite de doze por cento ao ano para as taxas de juros reais, não é autoaplicável porque de eficácia limitada, sendo imprescindível a edição de Lei Complementar para regulamentar a matéria. Em consequência, também é inaplicável a legislação existente sobre a matéria, com vigência anterior à Carta Política de 1988, emergindo a impossibilidade de ser reconhecida a tipicidade penal da usura pecuniária, justamente pela carência de definição do elemento normativo do tipo. Recurso improvido, decisão majoritária.... ()
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150 - TARJ. Constitucional. Limitação à taxa de juros. Auto-aplicabilidade. CF/88, art. 170, V, e CF/88, art. 192, § 3º. (Considerações doutrinárias e jurisprudência. Há voto vencido).
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