Jurisprudência de 2014
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159731 - TST. Embargos de declaração. Progressões por antiguidade previstas no pccs. Negociação coletiva que antecipa a concessão da parcela. Possibilidade da compensação. Omissão. Hipótese em que não fica caracterizada.
«A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos dos artigos 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração.... ()
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159732 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa «in vigilando caracterizada. Súmula 331, V, do TST.
«Os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso evidenciada conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização da satisfação das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, não decorrendo a responsabilidade do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Decisão que traz tal entendimento encontra-se em consonância com a Súmula 331/TST, V e com os atuais precedentes do c. TST e do E. STF. ... ()
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159733 - TST. Recurso de revista. Diferenças de tíquete alimentação. Pagamento de valores diferenciados para empregados da mesma empresa. Previsão em norma coletiva. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia.
«Não há de se falar em ofensa ao CF/88, art. 7º, XXX, porque a diferenciação alegada decorreu da peculiaridade de cada um dos tomadores de serviço com os quais a reclamada, prestadora, firmou contrato, e da previsão dessa diferenciação de valores em negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido.... ()
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159734 - TST. Recurso de revista. Auxílio-alimentação fornecido pela faepa e pelo hospital das clínicas da faculdade de medicina de ribeirão preto da universidade de São Paulo. Integração.
«Conforme recomendação da Súmula 241/TST, o «vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. Não se configurando nos autos hipótese de exceção à Orientação Jurisprudencial 133/TST-SDI-I - inscrição do empregador no PAT - , são devidas as diferenças salariais decorrentes da integração mencionada. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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159735 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, e até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva para estabelecer a base de cálculo aplicável, tal parcela deve continuar a ser calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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159736 - TST. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Base de cálculo. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo.
«Esta Corte já pacificou o entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1, que o adicional por tempo de serviço dos servidores do Estado de São Paulo tem como base de cálculo o vencimento básico dos servidores. Incidência da Súmula 333/TST. ... ()
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159737 - TST. Honorários advocatícios.
«O CF/88, art. 133 não alterou as disposições da Lei 5.584/70, que continuam regendo a matéria. Portanto, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, devendo a parte preencher, concomitantemente, dois requisitos: 1) assistência por sindicato da categoria profissional; e 2) benefício da justiça gratuita, o qual é assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do salário-mínimo, ou ao trabalhador de maior salário, desde que esteja em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Os honorários advocatícios devem ser excluídos da condenação com base nas Súmulas 219, I, e 329 do TST e na Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I desta Corte. Na forma do entendimento jurisprudencial da SBDI-1 desta Corte Superior, não se esbarra no óbice das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST a verificação nos autos da existência, ou não, do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos honorários advocatícios, declaração de hipossuficiência econômica e acompanhamento de advogado particular, quando a decisão contrariar a jurisprudência dominante a este respeito ou deixe de esclarecer este aspecto. Recurso de revista não conhecido.... ()
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159738 - TST. Agravo em agravo de instrumento. Adc 16. Culpa in vigilando presente no caso concreto. Omissão do ente público na fiscalização do contrato de trabalho. Juros de mora. Desprovimento.
«Confirma-se a decisão que, por meio de despacho monocrático, negou provimento ao agravo de instrumento, por estar a decisão recorrida em consonância com a Súmula 331, V, do c. TST e com a Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I desta c. Corte. Agravo desprovido.... ()
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159739 - TST. Agravo em agravo de instrumento. Agravo de instrumento tempestivo.
«Restou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo provido.... ()
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159740 - TST. Agravo de instrumento. Revista íntima de empregado.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. ... ()
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