Jurisprudência de 2014
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159721 - TST. Seguridade social. Embargos de declaração. Acolhimento com efeito modificativo. Recurso de revista. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Diferenças de complementação de aposentadoria. Correção automática pelo salário mínimo. Vedação constitucional.
«Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, com efeito modificativo, para examinar desde logo o agravo de instrumento.... ()
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159722 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Diferenças de complementação de aposentadoria. Correção automática pelo salário mínimo. Vedação constitucional
«Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao CF/88, art. 7º, IV. Agravo de instrumento a que se dá provimento.... ()
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159723 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Diferenças de complementação de aposentadoria. Correção automática pelo salário mínimo. Vedação constitucional.
«A decisão do TRT que determinou que o reajuste dos proventos do reclamante fosse feito na mesma proporção dos vencimentos daqueles que recebiam o piso de 2,5 salários mínimos, estabeleceu, ainda que por via transversa, a vinculação dos proventos ao salário mínimo, procedimento que é vedado pelo CF/88, art. 7º, IV. Precedentes da Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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159724 - TST. Agravo de instrumento. Reversão da justa causa. Falha no sistema de frenagem não comprovada. Ônus da prova. Desprovimento.
«Diante da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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159725 - TST. Agravo de instrumento. Dano moral. Dispensa prévia. Candidatura à cipa. Desprovimento.
«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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159726 - TST. Agravo de instrumento. Adicional de periculosidade. Trabalho em área de risco. Armazenamento de óleo diesel. Desprovimento.
«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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159727 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Prorrogação habitual da jornada de seis horas.
«O TRT entendeu comprovado que a reclamante usufruía o intervalo de uma hora, razão por que manteve a sentença, em que foi indeferido o pedido da reclamante. Decisão diversa demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela súmula 126 do TST. ... ()
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159728 - TST. Auxílio-alimentação e auxílio-cesta alimentação. Natureza jurídica.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 214 do TST." O TRT reconheceu a natureza indenizatória da parcela, ante a expressa previsão em norma coletiva, porém não esclareceu a data de admissão do reclamante e se a empresa empregadora era filiada ao PAT, e, em caso positivo, desde quando. Assim, não há como se analisar as alegações da reclamante, pois implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Os pressupostos que regem o sistema processual são os da lealdade e da boa-fé, os quais se presume, de maneira que a litigância de má-fé, pelo contrário, exige a demonstração cabal. No caso, o TRT consignou que: a) as testemunhas foram previamente preparadas para prestar declarações favoráveis à reclamante; b) houve pedidos contrários à lei, ou sem amparo nela; c) a reclamante faltou com a verdade quando indicou na base de cálculo das horas extras parcelas que nunca recebeu. Entendeu aquela Corte que a reclamante extrapolou os limites do exercício do seu direito de ação, razão por que manteve a penalidade aplicada na sentença, em decorrência da deslealdade processual e má-fé. Decisão diversa demandaria o reexame de matéria fático-processual, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... ()
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159729 - TST. Recurso de revista interposto pelo multibank s.a.. Irregularidade de representação processual. Procuração juntada aos autos em cópia reprográfica. Declaração de autenticidade firmada pelo advogado em nota de rodapé. Validade.
«Conforme registrado no acórdão do Regional, os advogados subscritores da contestação declararam serem autênticos os documentos juntados na referida peça processual, ainda que em nota de rodapé. Desse modo, a decisão do Regional, que entendeu pela irregularidade de representação processual em razão da falta de autenticação do instrumento de procuração ofertado em cópia reprográfica, apesar de haver declaração de autenticidade dos advogados, afronta o art. 5º, LV, da CF, na medida em que cerceia o direito de defesa da ora recorrente, impedindo-lhe de ter acesso à justiça. Recurso de revista a que se dá provimento.... ()
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159730 - TST. Agravo de instrumento do banco lemon s/a.
«Prejudicado o exame do agravo de instrumento do Banco Lemon S/A, em razão do provimento do recurso de revista do segundo reclamado.... ()
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