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Lei de 1996

57 normas e 1.033 artigos encontrados

Diário Oficial de 30/12/1996

Doc. 103.7781.0839.1300

Lei 9.430/1996 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-9-A-10-11-12-13-14-15-16-17-18-18-A-19-19-A-19-B-20-20-A-20-B-21-22-23-24-24-A-24-B-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41

EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/01/1997). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.