Lei 5.172/1966 -Arts.152-153-154-155-155-A-156-157-158-159-160-161-162-163-164-165-166-167-168-169-170-170-A-171-172-173-174-175-176-177-178-179-180-181-182-183-184-185-185-A-186-187-188-189-190-191-191-A-192-193-194-195-196-197
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.