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Lei de 1954

13 normas e 247 artigos encontrados

Diário Oficial de 08/02/1954

Doc. 183.0152.6001.4900

Lei 2.180/1954 -Arts.51-52-53-54-55-56-57-58-59-60-61-62-63-64-65-66-67-68-69-70-71-72-73-74-75-76-77-78-79-80-81-82-83-84-85-86-87-88-89-90-91-92-93-94-95-96-97-98-99-100

EMENTA: (Vigência em 25/03/1954). Administrativo. Dispõe sobre o Tribunal Marítimo.