Decreto 9.637/2018 - Arts.5-6-7-8-9-10-10-A-10-B-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto 2.295, de 04/08/1997, que regulamenta o disposto na Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 24, caput, IX, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.