DECRETO 9.639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
(D. O. 27-12-2018)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, s IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.324, de 15/09/2010, DECRETA:
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