LEI 13.782, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
(D. O. 27-12-2018)
Administrativo. Altera a Lei 13.473, de 8/08/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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