Art. 1º
- O art. 98 da Lei 13.473, de 8/08/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 13.473/2017, art. 98 - [...]
§ 11 - [...]
[...]
VII - nomeação de cargos vagos para seu primeiro provimento no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.]
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