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EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/05/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 34, de 30/05/2019. DOU 31/05/2019). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 225.710.000,00, para os fins que especifica.
EMENTA: Administrativo. Revoga o Decreto 899, de 17/08/1993, o Decreto 996, de 30/11/1993, o Decreto 997, de 30/11/1993, o Decreto 1.118, de 22/04/1994, e o Decreto 1.275, de 13/10/1994, que dispõem sobre a criação de Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Idoso. Altera o Decreto 9.328, de 3/04/2018, que institui a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.
EMENTA: Administrativo. Altera, parcialmente, grupos de natureza de despesas constantes da Lei 13.700, de 2/08/2018, no âmbito da Presidência da República, no valor de R$ 100.000.000,00.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.712, de 02/06/2021, art. 30). Administrativo. Serviço público. Altera o Decreto 7.382, de 2/12/2010 que regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei 11.909, de 4/03/2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata a CF/88, art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
EMENTA: Administrativo. Ensino. Revoga o Decreto 7.274, de 25/08/2010, que dispõe sobre a Política de Ensino de Defesa.
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse público e social o acervo documental privado do Instituto de Arqueologia Brasileira.
EMENTA: Administrativo. Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica. [[Lei Complementar 101/2000, art. 23]].
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 2.392.389,00, para os fins que especifica.
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 4.152.020,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de Furnas - Centrais Elétricas S.A., da Petrobras Gás S.A., da Eólica Mangue Seco 2 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A. e da Transportadora Associada de Gás S.A., crédito especial no valor de R$ 33.425.000,00, para os fins que especifica.