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EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Altera o Decreto 8.634, de 12/01/2016, que dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP.
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 58.380, de 10/05/1966, que aprova o regulamento da lei que institucionaliza o crédito rural.
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 64.704, de 17/06/1969, que aprova o Regulamento da Profissão de Médico-Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária, e revoga o Decreto 5.441, de 05/05/2005, que altera o referido Regulamento.
EMENTA: (Vigência em 10/06/2016.). Administrativo. Regulamenta a Lei 12.965, de 23/04/2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.
EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil; e altera a Lei 12.035, de 01/10/2009, que «institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal», e a Lei 12.780, de 9/01/2013, que «dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016».