LEI 13.284, DE 10 DE MAIO DE 2016
(D. O. 11-05-2016)
Administrativo. Tributário. Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil; e altera a Lei 12.035, de 01/10/2009, que «institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal », e a Lei 12.780, de 9/01/2013, que «dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 ».
Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 -
Capítulo I - Disposições Iniciais (Art. 1)
Capítulo II - Da Proteção e Exploração de Direitos Comerciais (Art. 3)
Seção I - Da Proteção Especial Temporária e do Regime Especial de Registro de Marcas (Art. 3)
Seção II - Das Áreas de Interesse (Art. 9)
Seção III - Do Acesso aos Locais Oficiais, da Captação de Imagens e Sons e da Radiodifusão (Art. 10)
Seção IV - Das Sanções Civis (Art. 15)
Seção V - Das Disposições Penais (Art. 17)
Capítulo III - Da Venda de Ingressos (Art. 24)
Capítulo IV - Das Condições de Acesso e Permanência nos Locais Oficiais (Art. 28)
Capítulo V - Da Responsabilidade Civil da União (Art. 29)
Capítulo VI - Disposições Finais (Art. 30)
Lei 12.780, de 09/01/2013 ([Conversão da Medida Provisória 584, de 10/10/2012]. Tributário. Medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016)
Lei 12.035, de 01/10/2009 ([Efeitos a partir do dia 02/10/2009 e vigência até 31/12/2016]. Ato Olímpico. Rio de Janeiro. sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016)
Lei 12.035, de 01/10/2009 ([Efeitos a partir do dia 02/10/2009 e vigência até 31/12/2016]. Ato Olímpico. Rio de Janeiro. sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 12.780, de 09/01/2013 ([Conversão da Medida Provisória 584, de 10/10/2012]. Tributário. Medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016)
Lei 12.035, de 01/10/2009 ([Efeitos a partir do dia 02/10/2009 e vigência até 31/12/2016]. Ato Olímpico. Rio de Janeiro. sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016)
Lei 12.035, de 01/10/2009 ([Efeitos a partir do dia 02/10/2009 e vigência até 31/12/2016]. Ato Olímpico. Rio de Janeiro. sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016)