Art. 3º
- Fica revogado o Decreto 5.441, de 5/05/2005.
Decreto 5.441, de 05/05/2005, art. 3º (Administrativo. Profissão. Dá nova redação ao § 3º do art. 19 do Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária, aprovado pelo Decreto 64.704, de 17/06/1969)Brasília, 11/05/2016; 195º da Independência e 128º da República. Dilma Rousseff - Valdir Moysés Simão - iguel Rossetto
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