DECRETO 8.771, DE 11 DE MAIO DE 2016
(D. O. 11-05-2016)
(Vigência em 10/06/2016.). Administrativo. Regulamenta a Lei 12.965, de 23/04/2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.
Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 -
Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 1)
Capítulo II - Da Neutralidade de Rede (Art. 3)
Capítulo III - Da Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas (Art. 11)
Seção I - Da Requisição de Dados Cadastrais (Art. 11)
Seção II - Padrões de Segurança e Sigilo dos Registros, Dados Pessoais e Comunicações Privadas (Art. 13)
Capítulo IV - Da Fiscalização e da Transparência (Art. 17)
Lei 12.965, de 23/04/2014 ([Vigência em 23/06/2014]. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.965, de 23/04/2014, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total
Lei 12.965, de 23/04/2014 ([Vigência em 23/06/2014]. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil)