Lei 10.522/2002 - Arts.19-E-19-F-20-20-A-20-B-20-C-20-D-20-E-21-22-23-24-25-26-26-A-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-37-A-37-B-38-39-40
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001). Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.