Art. 28
- O inc. II do art. 3º da Lei 8.748, de 09/12/1993, passa a ter a seguinte redação: [[Lei 8.748/1993, art. 3º.]]
Lei 8.748, de 09/12/1993, art. 3º (Tributário. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união [II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados.] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total