Art. 39
- Ficam revogados o Decreto-lei 352, de 17/06/1968, art. 11 e alterações posteriores; o Decreto-lei 2.049, de 01/08/1983, art. 10; o Decreto-lei 2.052, de 03/08/1983, art. 11; o Decreto-lei 2.163, de 19/09/1984, art. 11; os arts. 91, 93 e 94 da Lei 8.981, de 20/01/1995. [[Lei 8.981, de 20/01/1995, art. 91. Lei 8.981, de 20/01/1995, art. 93. Lei 8.981, de 20/01/1995, art. 94.]]
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