Lei 12.780/2013 - Arts.4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-18-A-19-20-21-22-23-23-A-23-B-23-C-24-25-26-27-28-29-30-31
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 584, de 10/10/2012). Tributário. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.