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Provimento Cnj de 2013

30 artigos encontrados

Diário Oficial de 24/04/2013

Diário Oficial de 08/02/2013

Doc. 207.1455.3000.1900

Provimento CNJ 30/2013 - Arts. EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11

EMENTA: Registro público. Disciplina a recepção e protesto de cheques, nas hipóteses que relaciona, visando coibir fraudes que possam acarretar prejuízos aos devedores ou a terceiros.

Doc. 207.1455.3000.0100

Provimento CNJ 28/2013 - Arts. EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina.