Jurisprudência sobre
toxicos apreensao
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1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação clareamento III. Tráfico de drogas. Trancamento de ação penal. Materialidade delitiva não comprovada. Ausência de apreensão de drogas. Pedido de liberdade provisória. Supressão de instância. Inovação recursal. Pedido indeferido. Agravo regimental provido.
1 - A jurisprudência recentemente pacificada pela Terceira Seção deste Tribunal Superior é no sentido de que «para a perfectibilização do tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, [...] é necessário que a substância seja efetivamente apreendida e periciada, para que se possa identificar, com grau de certeza, qual é o tipo de substância ou produto e se ela(e) efetivamente encontra-se prevista(o) na Portaria 344/1998 da Anvisa (HC 686.312/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. para acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/04/2023, DJe 19/04/2023; sem grifos no original). ... ()
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3 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante afastada pela quantidade de droga. Circunstância aplicada na primeira fase da dosimetria. Bis in idem. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. 1.em relação à minorante do tráfico privilegiado de drogas, acerca do tema, no julgamento do Resp. 1.887.511/SP, de relatoria do Ministro joão otávio de noronha, concluiu a Terceira Seção do STJ que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Com efeito, a quantidade e natureza do material tóxico somente poderão justificar o afastamento/modulação do benefício de forma supletiva e quando o contexto em que se deu a sua apreensão evidenciar a dedicação à atividade criminosa.
2 - Na espécie, o procedimento adotado pela instância ordinária não atendeu à orientação referendada, pois considerou a quantidade de entorpecente para elevar a pena básica e também para retirar a benesse da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Imprescidibilidade da apreensão de drogas e ausência de laudo toxicológico. Não configuração da materialidade do crime. Precedentes. Associação para o narcotráfico. Vínculo associativo não configurado. Conclusão diversa que desafia a Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento adotado na Corte de origem, no sentido de absolver o recorrido da imputação de tráfico de drogas em razão da ausência de materialidade delitiva, porquanto não houve apreensão de qualquer substância entorpecente em seu poder e a realização de laudo toxicológico, encontra amparo na atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que é imprescindível a apreensão de entorpecentes para a constatação da materialidade do delito de tráfico ilícito de drogas. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas ilícitas. Inidoneidade do reputado periculum libertatis. Recurso do mp/go não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a prisão preventiva tratada nos autos foi imposta em função da reputada gravidade do crime de tráfico de drogas ilícitas, caracterizado pela apreensão de 20kg de material que continha cocaína e de petrechos para a fabricação desse tóxico proscrito. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas ilícitas. Inidoneidade do reputado periculum libertatis. Recurso do mp/RS não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, o juízo de primeira instância concluiu que a prisão preventiva do ora agravado seria imprescindível para garantir a ordem pública, diante de sua prisão em flagrante após suposta venda de 8g de maconha, considerando que condenação transitada em julgado pelo mesmo crime de tráfico de drogas ilícitas constituiria indício de contumácia delitiva. ... ()
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7 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação ao tráfico de drogas. Absolvição. Provas suficientes. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido
1 - No tocante ao delito de associação para o tráfico, verifica-se do acórdão impugnado que a decisão condenatória está amparada em farto material probatório, colhido durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que demonstra o ânimo associativo, de caráter duradouro e estável, do agravante com outros corréus, para a prática do crime de tráfico. ... ()
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8 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e posse irregular de arma de fogo. Ausência de materialidade. Inovação recursal. Insuficiência de provas. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Pleito de aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas demonstrada. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto à falta de materialidade delitiva pela ausência do laudo toxicológico definitivo, «É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 8/6/2018). ... ()
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9 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante afastada pela quantidade de droga. Circunstância aplicada na primeira fase da dosimetria. Bis in idem. Impossibilidade. Debate acerca do contexto em que praticado o crime. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. 1.em relação à minorante do tráfico privilegiado de drogas, acerca do tema, no julgamento do Resp. 1.887.511/SP, de relatoria do Ministro joão otávio de noronha, concluiu a Terceira Seção do STJ que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Com efeito, a quantidade e natureza do material tóxico somente poderão justificar o afastamento/modulação do benefício de forma supletiva e quando o contexto em que se deu a sua apreensão evidenciar a dedicação à atividade criminosa.
2 - Na espécie, o procedimento adotado pela instância ordinária atendeu à orientação referendada, pois entendeu que a quantidade de entorpecente (aproximadamente 2kg - dois quilogramas - de maconha), no caso, não poderia ser usada para retirar a benesse da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, especialmente considerando a primariedade do réu e o fato de que tal circunstância já havia incidido na primeira fase da dosimetria. ... ()
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10 - STJ. Violação de domicílio. Ausência de fundadas razões. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Falta de comprovação. Constrangimento ilegal. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra decisão que concedeu a ordem. Tóxicos. Drogas. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Violação de domicílio. Ausência de fundadas razões. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Falta de comprovação. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 240.
A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo. ... ()
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