Jurisprudência sobre
testemunha perguntas
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461 - STJ. Prova testemunhal. Testemunhos prestados em sede policial. Ausência de contraditório sem o direito de perguntas e reperguntas. Sentença com fundamento nessa prova. Nulidade. CPC/1973, art. 416.
«Depoimentos prestados em sede policial se assimilam a testemunhos reduzidos a escrito, e são imprestáveis porque produzidos sem o contraditório regular perante a autoridade judicial, que supõe o direito das partes a perguntas e reperguntas.... ()
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462 - STF. Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Direito de permanecer em silêncio. Princípio da presunção de inocência. Privilégio contra a auto-incriminação. Direito que assiste a qualquer indiciado ou testemunha. Impossibilidade de o Poder Público impor medidas restritivas a quem exerce, regularmente, essa prerrogativa. Pedido de «habeas corpus deferido. Amplas consideraçõe sobre o tema, inclusive sobre uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos no caso Miranda x Arizona. CF/88, art. 5º, LXIII e LXVIII. CPP, art. 647.
«O privilégio contra a auto-incriminação - que é plenamente invocável perante as Comissões Parlamentares de Inquérito - traduz direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa, que, na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário. ... ()
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463 - TJMG. Prova. Oitiva de testemunha. Indeferimento de pergunta. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
«O fato de haver o juiz indeferido pergunta formulada à vítima não configura cerceamento de defesa, se tal pergunta em nada influenciaria no desfecho da causa, especialmente quando não restar demonstrada a ocorrência de prejuízo ao réu.... ()
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464 - STJ. Prova testemunhal. Nulidade. Inexistência. Falta de reperguntas às testemunhas da defesa por parte do Promotor de Justiça.
«A falta de perguntas do MP às testemunhas de defesa, ou ainda sua eventual ausência da sala de audiências, por ocasião do sumário, não induz nulidade. Ainda que assim fosse a arguição caberia ao «Parquet e não à defesa do acusado, para quem inexiste prejuízo.... ()
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465 - STJ. Inquérito Policial. Advogado. Sigilo profissional.
«Não pode o advogado negar-se a comparecer e a depor, como testemunha, em Inquérito Policial, perante a autoridade que expede a intimação, impondo-se-lhe, todavia, o dever de recusar-se a responder as perguntas relativas a pormenores próprios do segredo profissional.... ()
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