Jurisprudência sobre
sequestro relampago

11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada deferida para suspender a exigibilidade de compras realizadas mediante cartão de crédito, em 20.02.2023 - Alegação inicial de que as operações foram realizadas em razão de «sequestro-relâmpago - Versão do autor que conta com verossimilhança - Decisão judicial que se revela adequada, inexistindo teratologia a afastar - Ausência, outrossim, de qualquer Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada deferida para suspender a exigibilidade de compras realizadas mediante cartão de crédito, em 20.02.2023 - Alegação inicial de que as operações foram realizadas em razão de «sequestro-relâmpago - Versão do autor que conta com verossimilhança - Decisão judicial que se revela adequada, inexistindo teratologia a afastar - Ausência, outrossim, de qualquer risco de dano à agravante, uma vez que, segundo alega, já cumpriu a tutela deferida - Ademais, caso seja julgada improcedente a demanda, possível será o restabelecimento das cobranças - Recurso a que se nega provimento com a manutenção da decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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12 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autora vítima de «sequestro relâmpago durante o qual os criminosos realizaram várias transações bancárias com seu aparelho celular. Sentença que reconheceu e declarou a inexigibilidade dos débitos e das transações e condenou os bancos réus, ora recorrentes, a se absterem de cobranças à autora, condenando-os também ao pagamento de indenização Ementa: RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autora vítima de «sequestro relâmpago durante o qual os criminosos realizaram várias transações bancárias com seu aparelho celular. Sentença que reconheceu e declarou a inexigibilidade dos débitos e das transações e condenou os bancos réus, ora recorrentes, a se absterem de cobranças à autora, condenando-os também ao pagamento de indenização moral em R$ 6.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Questões preliminares já analisadas e afastadas em primeira instância, o que fica ratificado. Mérito. Demonstração da ocorrência do crime que vitimou a autora, ora recorrida, e das ilícitas transações bancárias realizadas com seu aparelho celular durante o sequestro. Gastos e transações que destovavam do perfil da correntista. Falha na segurança dos bancos. Fortuitos internos. Súmla 497 do STJ. Culpa da vítima não verificada. Dano moral corretamente reconhecido e fixado em valor consentâneo com as circunstâncias do caso concreto. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSOS IMPROVIDOS.

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13 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Sequestro-relâmpago e roubo de cartão de crédito/débito - Compras realizadas pelos meliantes que não podem ser imputadas ao consumidor - Transferências e pagamentos sequenciais que fogem por completo do padrão de consumo do correntista - Falha na prestação do serviço caracterizada - Dever de restituição dos valores configurado - Inexistência, contudo, do dever de restituir em dobro, Ementa: INDENIZAÇÃO - Sequestro-relâmpago e roubo de cartão de crédito/débito - Compras realizadas pelos meliantes que não podem ser imputadas ao consumidor - Transferências e pagamentos sequenciais que fogem por completo do padrão de consumo do correntista - Falha na prestação do serviço caracterizada - Dever de restituição dos valores configurado - Inexistência, contudo, do dever de restituir em dobro, já que inexistiu violação à boa-fé objetiva - Também não caracterizado o dano moral, porquanto não houve a negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Ausência de ressarcimento que configura, se muito, mera infração contratual, não ensejando, por si só, o direito à compensação pecuniária - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recursos desprovidos.

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14 - TJSP. Recurso inominado - Sequestro «relâmpago". Transações atípicas e fora do perfil do consumidor - Falha da instituição bancária na segurança e monitoramento das transações - Dano material configurado - Devida a restituição dos valores indevidamente transferidos - Recurso improvido.

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15 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. Sentença de procedência parcial. Irresignação da instituição financeira. Comunicação da ocorrência à depositária e registro perante a autoridade policial. Operações realizadas após o acesso de terceiros aos dados bancários do correntista, por extorsão mediante sequestro. Compras a crédito cujos valores são Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. Sentença de procedência parcial. Irresignação da instituição financeira. Comunicação da ocorrência à depositária e registro perante a autoridade policial. Operações realizadas após o acesso de terceiros aos dados bancários do correntista, por extorsão mediante sequestro. Compras a crédito cujos valores são incompatíveis com a movimentação usual do correntista. Mecanismos de segurança que não atuaram a contento. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo. Excludente de responsabilidade da instituição bancária não demonstrada (art. 14, § 3º, I e II do CDC). Devida a restituição simples dos valores lançados na fatura de dezembro de 2022. Inexigibilidade de débito das demais prestações relativas às compras impugnadas. Ausência de comprovação idônea do alegado crédito em fatura do valor total das transações contestadas. Inocorrência de bis in idem. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.  

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16 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Recorrente vítima de roubo. Sequestro relâmpago. Fato ocorrido fora da agência bancária. Excludente de responsabilidade à vista de motivo de força maior. Pretensão de restituição dos valores julgada improcedente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Sequestro-relâmpago. Contrato de empréstimo. Questão de segurança pública que não diz respeito à atividade do banco. Inexistência de danos morais e materiais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, mediante análise do contexto fático probatório dos autos, concluiu que não ficou caracterizada responsabilidade da casa bancária, tendo em vista que o saque realizado na conta da recorrente decorreu de coação mediante sequestro da correntista, fora das dependências do banco, tratando-se de uma questão de segurança pública que não diz respeito à atividade bancária. ... (Continua)

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18 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO - OPERAÇÕES EFETIVADAS POR CRIMINOSOS DURANTE SEQUESTRO RELÂMPAGO - OPERAÇÕES QUE NITIDAMENTE FOGEM AO PERFIL DO CONSUMIDOR POR SEUS VALORES, PELA FORMA DE PAGAMENTO À VISTA E POR TEREM SIDO FEITAS NO MESMO DIA E SEQUENCIALMENTE - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA VERIFICADA - COBRANÇA DOS VALORES COM REFINANCIAMENTOS QUE ACABARAM POR GERAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - DANOS Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO - OPERAÇÕES EFETIVADAS POR CRIMINOSOS DURANTE SEQUESTRO RELÂMPAGO - OPERAÇÕES QUE NITIDAMENTE FOGEM AO PERFIL DO CONSUMIDOR POR SEUS VALORES, PELA FORMA DE PAGAMENTO À VISTA E POR TEREM SIDO FEITAS NO MESMO DIA E SEQUENCIALMENTE - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA VERIFICADA - COBRANÇA DOS VALORES COM REFINANCIAMENTOS QUE ACABARAM POR GERAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - DANOS MORAIS (R$5.000,00) OCORRENTES - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

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19 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEQUESTRO RELÂMPAGO. MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS PELOS CRIMINOSOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Do dever de segurança, próprio da responsabilidade objetiva, surge o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEQUESTRO RELÂMPAGO. MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS PELOS CRIMINOSOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Do dever de segurança, próprio da responsabilidade objetiva, surge o dever do fornecedor de evitar fraudes ou artifícios danosos às movimentações financeiras de seus clientes, o que restou descumprido. 2. Incumbe às instituições financeiras monitorar as operações feitas em sequência, que fogem da normalidade do cliente, como ônus pela facilitação do crédito. 3. De rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos e recomposição do saldo bancário ao estado anterior a fraude realizada. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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20 - TJSP. Empréstimos, transferências e compras fraudulentos com cartão de crédito/débito - sequestro relâmpago sofrido pela correntista - coação irresistível - negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação do cartão não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha do banco na validação das operações efetuadas por criminosos - Ementa: Empréstimos, transferências e compras fraudulentos com cartão de crédito/débito - sequestro relâmpago sofrido pela correntista - coação irresistível - negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação do cartão não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha do banco na validação das operações efetuadas por criminosos - responsabilidade objetiva do banco pela falta de segurança do sistema - declaração de inexigibilidade das operações - ressarcimento do prejuízo material devido - dano moral configurado pela negativação - sentença mantida.

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