Jurisprudência sobre
precatorio repercussao geral

11 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança em matéria tributária. Eficácia da sentença. Compreensão do tema 1.262/STF da repercussão geral. Possibilidade do pagamento do indébito via procedimento administrativo de compensação onde feita a restituição ou o ressarcimento. Impossibilidade do pagamento do indébito via precatórios ou requisição de pequeno valor. Impossibilidade de restituição administrativa em espécie (dinheiro).

1 - Sob o aspecto material, em matéria tributária, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de repetição de indébito (ação de cobrança). ... (Continua)

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14 - STJ. Direito processual civil e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Reserva de iniciativa do chefe do poder executivo para propositura de Leis em matéria orçamentária. Arts. 84, XXII, e 165 da Constituição da República, 71, § 1º, V, 100, VI e XVI, e 149 da Lei orgânica do distrito federal. Rol taxativo que não abrange a alteração de legislação regulamentadora do patamar indicado no art. 100, §§ 3º e 4º, do texto constitucional. Ausência de vício formal na Lei distrital 6.618/2020. Prescindível o incidente de arguição de inconstitucionalidade indicado nos CPC/2015, art. 948 e CPC/2015 art. 949 e 200 do RISTJ quando reconhecida a validade de Lei ou ato normativo. Incidência imediata de Lei ampliadora do teto de pagamento de obrigações judiciais de pequeno valor devidas pela Fazenda Pública. Inaplicabilidade do tema 792 da repercussão geral. Necessidade de distinguishing. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.

I - De acordo com o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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15 - TJSP. RECLAMAÇÃO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARDOSO - adicional de tempo de serviço - quinquênio - sentença, transitada em julgado, que reconheceu direito ao pagamento das «diferenças devidas - na fase de execução reconheceu-se que «não havia diferenças devidas - inexistência de ofensa à coisa julgada - possibilidade de revisão do precatório que encontra amparo, até a data do Ementa: RECLAMAÇÃO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARDOSO - adicional de tempo de serviço - quinquênio - sentença, transitada em julgado, que reconheceu direito ao pagamento das «diferenças devidas - na fase de execução reconheceu-se que «não havia diferenças devidas - inexistência de ofensa à coisa julgada - possibilidade de revisão do precatório que encontra amparo, até a data do pagamento, no Lei 9.494/1997, art. 1º-E - Temas 475, 476 e 905, tese 4, do STJ e Tema 933 do STF que não se aplicam ao caso - decisão impugnada que está de acordo com o CF/88, art. 37, XIV, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, e com o Tema 24 do STF, julgado em sede de repercussão geral, que vincula todos os magistrados do país - reclamações anteriores acolhidas pela Turma de Uniformização que ficaram superadas por decisões posteriores e em maior número, inclusive com a composição atual da Turma - reclamação não conhecida.

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16 - TJSP. RECURSO INOMINADO. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Atualização monetária que deve incidir a partir da data da aposentação, quando a indenização pela licença-prêmio não gozada passou a ser devida. Juros de mora devidos a partir da citação. Tratando-se de condenação de natureza não-tributária, os juros moratórios deverão ser calculados conforme os índices de Ementa: RECURSO INOMINADO. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Atualização monetária que deve incidir a partir da data da aposentação, quando a indenização pela licença-prêmio não gozada passou a ser devida. Juros de mora devidos a partir da citação. Tratando-se de condenação de natureza não-tributária, os juros moratórios deverão ser calculados conforme os índices de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária deverá observar o IPCA-E (Tema 810 de Repercussão Geral). Após 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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17 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Segurança concedida. Descumprimento do prazo, previsto na Lei 10.559/2002, para pagamento da reparação econômica. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Correção monetária e juros de mora. Deferimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e reformulação do entendimento da Primeira Seção do STJ. Expedição de precatório, na ausência de disponibilidade orçamentária. Ressalva feita, na decisão agravada, sobre a questão de ordem no MS 15.706/df. Ausência de interesse em recorrer. Inovação recursal. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que concedera a segurança, para determinar o pagamento à impetrante, ora agravada, do montante devido a título de reparação econômica pretérita apontado na Portaria/MJ 2.647, de 21/09/2004, com os recursos orçamentários disponíveis, ou, em caso de manifesta impossibilidade, com a expedição do competente precatório, devidamente acrescido de juros de mora e de correção monetária, na linha do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, ressalvada a hipótese prevista na Questão de Ordem no MS 15.706/DF (STJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 11/05/2011). ... (Continua)

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18 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros de mora. Não incidência no período de graça (CF/88, art. 100, § 5º). Ausência de violação à coisa julgada. Aplicação do tema 1.037/STF. Repercussão geral. Provimento negado.

1 - A questão discutida nos presentes autos diz respeito à possibilidade de incidência dos juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do precatório, considerando a existência de previsão expressa no título executivo. ... (Continua)

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20 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Irpj e CSLL. Juros de mora em razão do inadimplemento de obrigações contratuais. Incidência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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