Jurisprudência sobre
prazo determinado prorrogacao
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1311 - STJ. Locação. Prorrogação.
«O contrato de locação, por prazo determinado, prorroga-se por tempo ilimitado, se ocorrido o termo «ad quem, o locador não toma providência para solicitar a restituição da posse direta do imóvel. O prazo de tolerância obedece ao critério do juízo da razoabilidade. Em sendo normativo, não é medido cronologicamente.... ()
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1312 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Contrato sucessivamente prorrogado. Última prorrogação pelo prazo de trinta meses. Locação que continua sendo por prazo determinado e não indeterminado. Procedência. Incidência da Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 46, e não do art. 78.
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1313 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial por prazo determinado. Despejo ajuizado depois de trinta dias do término. Duas notificações do locador, todavia, uma na vigência do contrato, outra logo após, manifestando clara oposição à continuidade. Suficiência. Recebimento de aluguéis que não implica prorrogação. Despejo procedente. Lei 8.245/1991 (LI), art. 56, «caput e parágrafo único.
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1314 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial por prazo determinado. Locatário notificado para manifestar interesse na aquisição do imóvel. Fato que não induz prorrogação do ajuste por prazo indeterminado. Procedência.
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1315 - STJ. Ação de despejo. Locação não residencial não sujeito à renovação compulsória. Prazo determinado. Denúncia vazia. Notificação premonitória, a rigor desnecessária, um mês antes do término do contrato. Ação proposta três meses depois. Possibilidade. Prorrogação verbal não comprovada. Procedência. (Com precedentes).
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1316 - STJ. Seguro ajustável. Prescrição.
«O despacho judicial, determinando a intimação do protesto, anteriormente ao exaurimento do prazo, com a efetivação desta antes de terminado o do art. 219, § 2º com a prorrogação do § 3º, solicitada pela requerente na própria inicial, interrompe o curso da prescrição. A representação da empresa por quem o contrato social designa, afasta a argüição de ilegitimidade, feita pela seguradora, para sustentar a inexistência de efeito interruptivo da prescrição ao protesto. No seguro ajustável cabe à segurada fornecer, periodicamente, as variações dos efeitos segurados à seguradora.... ()
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1317 - 2TACSP. Locação não residencial. Contrato por prazo determinado. Retomada imotivada. Alegado cerceamento de defesa porque o julgamento antecipado impediu a prova de que houve prorrogação verbal do contrato. Acordo verbal improvável, tratando-se a locatária de pessoa jurídica, e que de qualquer modo não impediria a retomada. Cerceamento de defesa inocorrente. Súmulas 13 e 20/2ºTACSP.
A propositura da ação de retomada é uma inequívoca demonstração de que não houve o alegado acordo verbal para prorrogação do contrato (por si só improvável em se tratando, a locatária, de pessoa jurídica), e a falta de oportunidade para provar em audiência tal acordo não caracteriza, assim, qualquer cerceamento de defesa.... ()
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