Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios assistencia judiciaria
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1031 - STJ. Assistência judiciária. Ônus da sucumbência. Imposição ao vencido. Lei 1.060/50.
«Ao beneficiário da assistência judiciária, sucumbente na causa, impõe-se-lhe a condenação, nas custas e nos honorários advocatícios e do perito, segundo a Lei 1.060/50. Contudo, fica suspensa sua cobrança por até cinco anos.... ()
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1032 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Condenação. Eqüidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Fazenda Pública. Justiça gratuita. Duração do processo.
«Se o processo desenvolveu-se, sob a égide da assistência judiciária, por mais de nove anos e transitou pelas duas instâncias ordinárias e chegou ao STJ, manda a eqüidade que se arbitrem em vinte por cento o verdadeiro valor da lide, os honorários de sucumbência, em favor doadvogado que patrocina gratuitamente a causa.... ()
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1033 - STJ. Seguridade social. Benefício. Correção monetária. Honorários advocatícioss. Critérios de fixação. ADCT da CF/88, art. 58. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Os benefícios visam a compensar ou substituir salário, que, por sua vez, evidencia caráter alimentar. A atualização do respectivo valor deve ajustar o valor formal ao valor material da prestação. Busca concretizar o equilíbrio das relações jurídicas. O salário mínimo, coordenado com os preços de mercadoria de consumo, melhor atende a hipótese. Ajusta-se, ademais, ao art. 58, do ADCT. ... ()
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1034 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da justiça gratuita. Purgação da mora. Custas processuais e honorários. Isenção.
«Estando a parte ao abrigo da Assistência Judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial. Recurso provido.... ()
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1035 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Autarquia vencida. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 20. CF/88, art. 5º, LXXIV.
«Ao Estado foi imposto o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV). Desse modo, se o segurado a quem foi concedida assistência judiciária, é obrigado a constituir advogado para propor ação acidentária, cabível a condenação em honorários de advogado por parte de autarquia, sob pena de aviltar-se o «quantum devido pelo segurado. Compreensão do disposto no parágrafo único do Lei 8.213/1991, art. 129 e CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 20 no sentido de que a isenção de custas e sucumbência é destinada ao acidentado.... ()
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1036 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Purgação da mora. Locatário beneficiário da assistência judiciária gratuita. Custas processuais e honorários advocatícios que devem ser apurados, mas não incluídos no montante a ser emendado. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 3º, I e V. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 62, II, «d. (Com jurisprudência).
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1037 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Purgação da mora. Locatário beneficiário da assistência judiciária gratuita. Inclusão, mesmo assim, das custas processuais e honorários advocatícios no valor a ser emendado. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 3º, I e V. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 62, II, «d. (Com jurisprudência e precedentes).
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1038 - STJ. Assistência judiciária. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência do assistido. CPC/1973, art. 20.
«Condenação. Acertada escusa do julgado, em nada ofensivo ao CPC/1973, art. 20.... ()
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1039 - TARS. Honorários advocatícios. Assistência judiciária gratuita. Beneficiária que contrata advogado. Estado temporário de necessidade. Cobrança posterior da verba contratada, em face da melhora na situação financeira da beneficiária. Admissibilidade. Lei 4.215/1963 (antigo EOAB), art. 94, II. CF/88, art. 133.
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1040 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Serviços prestados na área criminal por defensor dativo, nomeado pelo Juiz. Irrelevância de não se tratar de assistência judiciária a réu pobre. Responsabilidade civil do Estado pelos honorários arbitrados, ressalvado o direito regressivo contra o beneficiário da defesa. Ação de cobrança. Procedência. (Cita doutrina, jurisprudência. Há voto vencido).
«Assim como não tem sentido deixar a assistência previdenciária a cargo da generosidade dos médicos, também não parece correto deixar a assistência judiciária gratuita a cargo dos advogados. Máxime quando há lei dizendo o contrário, com relação a processos criminais.... ()
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