Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios
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49001 - STJ. Cambial. Duplicata. Protesto cambial. Desconto de título sem causa. Legitimidade do banco para responder a ação de cancelamento do protesto. Responsabilidade solidária da instituição financeira com o emitente ou endossante com relação aos danos, custas e honorários advocatícios.
«O banco que recebe em operação de desconto duplicatas sem causa age com negligência e corre o risco do seu negócio, sendo por isso parte legítima na ação de cancelamento do protesto movida pelo sacado, perante quem responde solidariamente com o emitente ou endossante, pelos danos, custas e honorários, ressalvado seu direito de regresso.... ()
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49002 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Contratação feita por menor impúbere. Pedido de levantamento. Depósito judicial para cumprimento da obrigação. Desacolhimento havido sob a afirmativa de nulidade da contratação. Inadimissibilidade. Necessidade de reconhecimento por ação própria. Subsistência da eficácia do negócio. Levantamento autorizado. CCB, art. 386 e CCB, art. 388.
«Embora seja necessária a prévia autorização judicial para que o detentor do pátrio poder realize, em nome do filho, contratação que ultrapasse os limites da simples administração (CCB, art. 386), o vício só pode ser reconhecido mediante a propositura de ação, cuja legitimidade só é conferida ao próprio menor, aos seus sucessores ou ao seu representante legal, se cessado o pátrio poder (CCB, art. 388). Enquanto subsistir a eficácia do negócio, não é possível recusar o seu cumprimento, daí porque não há como deixar de acolher o requerimento voltado ao levantamento de valor depositado em conta judicial para o adimplemento.... ()
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49003 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Título judicial. Verba devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Cabível a condenação em honorários de advogado em execução fundada em título judicial. Interpretação do § 4º do CPC/1973, art. 20. ... ()
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49004 - TRT15. Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. CF/88, art. 133. Exegese. Lei 5.584/70, arts. 14, § 1º e 16. Enunciados 219/TST e 329/TST.
«O CF/88, art. 133 apenas elevou a nível constitucional a indispensabilidade do advogado na administração da justiça. Esse reconhecimento não significa que tenham sido revogadas ou derrogadas as normas da legislação ordinária que tratam do «jus postulandi no âmbito do processo do trabalho. Ausentes os requisitos da Lei 5.584/70, não há que se falar em verba honorária. Ainda que assim não fosse, em razão do posicionamento adotado pelo STF, na ADIN 1.127-8, permanece, nesta Justiça Especializada, os termos dos Enunciados 219 e 329 do C. TST.... ()
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49005 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Título judicial. Verba devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Cabível a condenação em honorários de advogado em execução fundada em título judicial. Interpretação do § 4º do CPC/1973, art. 20. ... ()
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49006 - TST. Honorários advocatícios. Reclamante assistida pelo sindicato. Salário inferior ao dobro do mínimo legal. Verba devida. Enunciados 219/TST e 329/TST.
«A decisão do e. Regional encontra-se em perfeita consonância com os Enunciados 219/TST e 329/TST, visto que a Reclamante veio assistida por seu sindicato de classe - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Londrina - e restou comprovada a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal.... ()
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49007 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Exceção de pré-executividade suscitada com êxito. Valor irrisório. Elevação da verba honorária.
«É desproporcional o valor de R$ 3.000,00 para honorários de advogado que suscitou com êxito a exceção de pré-executividade em processo de execução superior a R$ 2.000.000,00. A só responsabilidade pelo patrocínio de demanda desse valor e a efetiva atuação em juízo justifica a elevação da verba para R$ 30.000,00.... ()
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49008 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em valores insignificantes ou exagerados. Conhecimento do especial nestas hipóteses. Posição da 4ª Turma do STJ.
«A 4ª Turma tem conhecido de recurso especial para rever honorária fixada em valores insignificantes ou superiormente exagerados, nas circunstâncias em que sua estipulação possa significar ofensa aos critérios de eqüidade preconizados pela lei.... ()
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49009 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Exceção de pré-executividade suscitada com êxito. Valor irrisório. Elevação da verba honorária.
«É desproporcional o valor de R$ 3.000,00 para honorários de advogado que suscitou com êxito a exceção de pré-executividade em processo de execução superior a R$ 2.000.000,00. A só responsabilidade pelo patrocínio de demanda desse valor e a efetiva atuação em juízo justifica a elevação da verba para R$ 30.000,00.... ()
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49010 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em valores insignificantes ou exagerados. Conhecimento do especial nestas hipóteses. Posição da 4ª Turma do STJ.
«A 4ª Turma tem conhecido de recurso especial para rever honorária fixada em valores insignificantes ou superiormente exagerados, nas circunstâncias em que sua estipulação possa significar ofensa aos critérios de eqüidade preconizados pela lei.... ()
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