Jurisprudência sobre
fianca prisao em flagrante
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51 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Prisão em flagrante homologada. Ausência de fundamentos para preventiva. Fixação de condições, incluindo pagamento de fiança. Hipossuficiência do paciente. Incidência do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal verificado. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias afastaram a necessidade de prisão preventiva do Paciente, reputando ausentes os seus requisitos autorizadores. No entanto, concedida a liberdade provisória, mediante pagamento de fiança de R$ 400,00 (quatrocentos reais), o Paciente, inadimplente, permaneceu preso por quase dois meses, até a data do deferimento da liminar nesta Corte. ... ()
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52 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Não comprovação de ilegalidade ou teratologia alegadas. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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53 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Furto simples. Liberdade provisória com fiança. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Situação econômica do réu. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a permitir a superação do referido óbice sumular. ... ()
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54 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação criminosa e furto qualificado tentado. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Imposição de prisão preventiva pelo não recolhimento do valor. Aplicação do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal configurado. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
56 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegações não enfrentadas pela corte de origem. Supressão de instância. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fundamento idôneo a justificar a custódia cautelar. Contumácia delitiva. Réu que já respondeu por processo por fato análogo. Elemento apto a embasar o Decreto prisional. Alegação de ausência de contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão preventiva. Insubsistência. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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57 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Corrupção ativa, falsidade e lavagem de dinheiro. Pedido de revogação de prisão domiciliar. Substituição por outras medidas diversas da prisão. Prejudicialidade. Arbitramento de fiança. Alegada impossibilidade financeira. Parcelamento superveniente deferido pelo juízo processante. Prejudicialidade. Interrogatório como último ato da instrução. Efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Acórdão do plenário do STF (hc Acórdão/STF). Incidência. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. No entanto, concedida a ordem de ofício para determinar que o interrogatório do paciente seja renovado ao final da instrução criminal.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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58 - STJ. Processo penal. Agravo interno no habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Receptação. Fiança arbitrada em R$ 1.000,00. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal estadual. Aplicação da Súmula 691/STF. Não comprovação de hipossuficiência do réu. Ilegalidade e teratologia não evidenciadas. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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59 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar. Não cabimento. Análise de ofício. Superação do enunciado da Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Furto qualificado tentado. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Aplicação do CPP, art. 350. Hipossuficiência econômica. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, como ocorreu na espécie. ... ()
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60 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar. Não cabimento. Análise de ofício. Superação do enunciado da Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Furto simples. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Aplicação do CPP, art. 350, CPP. Hipossuficiência econômica. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, como ocorreu na espécie. ... ()
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