Jurisprudência sobre
excecao de incompetencia
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Doc. VP 145.2155.2009.6100
1081 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Acolhimento com extinção do processo. Descabimento. Aquisição de títulos emitidos no mercado estrangeiro por terceiro. Ajuizamento de ação de cobrança. Alegação de incompetência da autoridade judiciária brasileira. Descabimento. Contrato celebrado em moeda estrangeira. Validade, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional. Competência internacional concorrente verificada. Possibilidade de atuação da autoridade judiciária brasileira. Mesma ação julgada pela Corte do Estado de Nova Iorque. Pendência de pedido de homologação de sentença estrangeira formulado perante o Superior Tribunal de Justiça. Sentença que ainda não tem eficácia no Brasil. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido e adesivo prejudicado.
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Doc. VP 147.0384.7000.2900
1082 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de rito ordinário. Exceção de incompetência. 1. Inadmissibilidade do apelo extremo quando apresentada tese genérica de violação a diploma legal, sem indicação dos artigos supostamente vulnerados. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Poupança. Atualização monetária. Desnecessidade de sobrestamento do feito no caso concreto. Discussão vertida, no agravo de instrumento, de questão não meritória, de cunho eminentemente processual, referente a juízo de admissibilidade. Temática não alcançada pela suspensão determinada pelo STF em decisão proferida nos recursos extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP (relator Ministro Dias Toffoli). 3. Recurso desprovido.
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Doc. VP 137.1401.3009.4400
1083 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança de diferenças de despesas médicas despendidas com vítimas de acidente de trânsito. Seguro obrigatório. Ajuizamento no domicílio do réu. Seguradora citada no domicílio de uma de suas filiais. Admissibilidade. Ação fundada em direito pessoal. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 94, corroborada com a Súmula 10, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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Doc. VP 145.2155.2005.4200
1084 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Oposição de exceção de incompetência. Rejeição. Suspensão que perdura até seu julgamento em primeiro grau. Eventual interposição de agravo de instrumento contra tal decisão não tem efeito suspensivo. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.
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Doc. VP 145.3720.6014.8700
1085 - TJSP. Competência. Foro. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos. Pretensão de que a concessionária de serviço público de água e esgoto adote providências para suspensão do serviço em imóvel de propriedade do autor, o qual se encontra alugado para terceiro que, supostamente, estaria fraudando o consumo. Hipótese em que o autor reside em comarca diversa da situação do imóvel locado. Ajuizamento da demanda no foro em que deve ser cumprida a obrigação. Aplicabilidade do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 100, inciso IV, letra «d mesmo nos casos de pedido indenizatório. Aplicação dos princípios da economia e da celeridade do processo. Competência de uma das Varas Cíveis da comarca de Caraguatatuba. Exceção de incompetência acolhida. Recurso provido.
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Doc. VP 145.3720.6015.9000
1086 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Eleição de foro. Validade, tal como pactuada entre as partes. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Veículo adquirido para desenvolvimento da atividade fim da agravante. Hipossuficiência não configurada. Rejeição da exceção de incompetência. Decisão mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 145.2155.2001.7400
1087 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Arguição em apartado, e não em preliminar de contestação. Irrelevância. Configuração como mera irregularidade. Exegese do princípio da instrumentalidade do processo, consubstanciado no CPC/1973, art. 244. Hipótese que em se tratando de pessoa jurídica de direito público interno, autarquia, a competência a ser fixada é absoluta («ratione personae). Aplicação do disposto no artigo 100, inciso IV, letra «a do Estatuto Processual. Exceção acolhida. Recurso desprovido.
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Doc. VP 145.3720.6006.8900
1088 - TJSP. Exceção de incompetência. Ação declaratória de nulidade de duplicata. Foro da praça de pagamento do título. Artigo 17 da Lei de Duplicata. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 145.3720.6009.1300
1089 - TJSP. Competência. Foro. Ação monitória. Competência do foro do local da contratação que coincide com o de domicílio dos executados. Artigo 94 cumulada com o CPC/1973, art. 100, inciso IV, letra «d. Exceção de incompetência acolhida. Recurso provido, determinada a remessa dos autos.
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Doc. VP 145.4863.9019.7600
1090 - TJSP. Competência. Foro. Cobrança. Sobreestadia de contêineres. Cláusula de eleição de foro. Exceção de incompetência. Insurgência contra a rejeição. Desacolhimento. Prevalência da cláusula de eleição ante a inexistência de óbices legais. Relação de consumo descaracterizada, bem como, não há também se falar em contrato de adesão passível de aplicação da norma do CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Fixação da competência no juízo onde proposta a demanda. Recurso desprovido.
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