Jurisprudência sobre
consignacao em pagamento deposito

571 - STF. Ação de consignação em pagamento. Levantamento do deposito: extinção da obrigação. CPC/1973, art. 897. Desistência implícita do recurso. Se, em ação de consignação em pagamento, o réu, após decisão que lhe e contraria, requer o levantamento do depósito e o obtém, tem-se, com aplicação do disposto ao CPC/1973, art. 897, que a obrigação do consignante se extingue, importando, em consequência, tal levantamento, como implícita desistência do recurso que o credor tenha interposto. Recurso extraordinário não conhecido.

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572 - TARS. Julgamento «extra petita. Consignação em pagamento. Sentença que se omite quanto à questão da insuficiência do depósito, limitando-se a declarar o valor da obrigação e determinando que o credor o aceite. Descabimento. Desvirtuamento da ação consignatória. Decisão «extra petita. (Cita doutrina e precedente).

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573 - TARS. Consignação em pagamento. Inadmissibilidade de liquidação da sentença para apurar o montante do débito. Eventual complementação do depósito a ser feito necessariamente antes da decisão. Procedência da ação que implica quitação da obrigação. CPC/1973, art. 899. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).

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574 - TARJ. Litispendência. Consignação em pagamento. Aluguéis e encargos contratuais. Consignatória anterior na qual o autor foi impedido de continuar efetuando os depósitos mensais, porque foi vencedor em primeiro grau, estando a ação pendente em recurso interposto pelo vencido. Ajuizamento de outra demanda para realizar os novos depósitos. Diversidade de pedidos. Litispendência inocorrente.

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575 - TJSP. Litispendência. Consignação em pagamento. Prestador de serviço que recusa o pagamento ao argumento de que há sociedade de fato com o devedor. Levantamento, contudo, do depósito consignado. Ajuizamento concomitante, pelo credor, de ação declaratória para ver reconhecida a sociedade de fato. Descabimento. Litispendência configurada e reforçada com o subseqüente trânsito em julgado da consignatória.

Se o credor levantou o depósito, sendo por isso julgada procedente a ação consignatória, implicitamente rejeitou-se o motivo da recusa em receber, não podendo o mesmo credor, em outra ação, pretender o reconhecimento judicial de circunstância que já foi solucionada.... (Continua)

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576 - TJSP. Consignação em pagamento. Levantamento do valor depositado, pelo credor. Ato que implica confissão de mora e renúncia de defesa. (Cita doutrina).

Comparecendo o réu, na ação de consignação em pagamento, para levantar o depósito efetuado, ele não apenas confessa tacitamente a sua mora como renuncia às defesas que eventualmente tenha.... (Continua)

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577 - STF. Ação de despejo. Falta de pagamento de dois meses determinados. Ação de consignação em pagamento, pelos locatários. Depósito de diferenças de alugueres antigos e dos três últimos meses, inclusive daqueles que fundamentam o despejo. Depósito completo quanto a esta última parte, mas incompleto quanto às diferenças. Improcedência de ambas as demandas. (Com doutrina).

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