Jurisprudência sobre
coautoria

21 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Prescrição da pretensão indenizatória. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em que aduz o agravante, em síntese, que estaria sendo perseguido por policiais estaduais, o que teria lhe causado danos materiais, estéticos e morais, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenizações no valor de R$ 1.088.258,70 (um milhão, oitenta e oito mil, duzentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos). Na sentença o processo foi extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Interceptação telefônica. Validação pelo tribunal de origem. Legalidade da medida. Furto qualificado pelo emprego de explosivo. Participação relevante. Desclassificação para o favorecimento real. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo validou a prova obtida por meio da interceptação das comunicações telefônicas sob os fundamentos de que: i) as conversas captadas na cautelar foram juntadas ao processo; ii) o documento foi acostado aos autos antes mesmo do interrogatório do acusado; e iii) a suposta nulidade não foi arguida em momento oportuno, pois sequer foi mencionada na defesa prévia ou nas alegações finais. ... (Continua)

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23 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AUTORES - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Inconformismo da parte quanto ao entendimento do colegiado - Condição física do coautor e questão relativa à rampa de acesso expressamente tratadas no acórdão - Ciência dos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AUTORES - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Inconformismo da parte quanto ao entendimento do colegiado - Condição física do coautor e questão relativa à rampa de acesso expressamente tratadas no acórdão - Ciência dos autores com relação àquilo que contratavam - ACÓRDÃO MANTIDO - Embargos de declaração rejeitados. 

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24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que concedeu tutela de urgência em favor dos coautores impondo-se que o polo passivo assumisse os encargos com «juros de obra por atraso na entrega do imóvel prometido à venda. Insurgência recursal infundada. Questões de competência do JEC e uma possível intervenção (ou não) da CEF que devem ser decididas em primeiro plano na origem. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que concedeu tutela de urgência em favor dos coautores impondo-se que o polo passivo assumisse os encargos com «juros de obra por atraso na entrega do imóvel prometido à venda. Insurgência recursal infundada. Questões de competência do JEC e uma possível intervenção (ou não) da CEF que devem ser decididas em primeiro plano na origem. Juros de obra que não devem ser suportados pelos compromissários, em tese, diante de sinais de atraso na entrega do imóvel. Repasse à construtora previsto com a consolidação do Tema 996 do STJ. Situação de risco de dano reverso aos agravados que poderiam ser alvo de negativação caso não suportassem os encargos aos quais não deram causa, tratando-se de medida reversível e passível de convalidação (ou não) em sentença, não merecendo vingar a insurgência recursal das agravantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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25 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM/VOO CANCELADO. REMARCAÇÃO INVIÁVEL. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos, condenadas as corrés (cia. aérea e agência de viagens) solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ BREMENTUR. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova oral desnecessária. Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM/VOO CANCELADO. REMARCAÇÃO INVIÁVEL. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos, condenadas as corrés (cia. aérea e agência de viagens) solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ BREMENTUR. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova oral desnecessária. Legitimação passiva evidente. Cadeia de prestação de serviços em relação de consumo. Danos materiais caracterizados. Fato de terceiro/excludente não caracterizados. Cabe à corré recorrente que optou por efetuar o reembolso à agência de viagens e não ao consumidor, com quem já havia estabelecido contato direito, pleitear junto à favorecida o ressarcimento dos valores. Danos morais caracterizados. Vício de informação sobre a efetiva viabilidade de remarcação da viagem e a incapacidade administrativa de resolução da pendência sinalizavam com desgaste superior ao mero aborrecimento. Correta a sentença, portanto, ao reconhecer o direito dos coautores à indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 2.000,00 para cada coautor. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ BREMENTUR NÃO PROVIDO.

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26 - TJSP. RECURSO INOMINADO interposto contra decisão que excluiu coautores da demanda em razão de que possuem locais de residência diversos dos demais coautores. Decisão interlocutória. Recurso cabível é o agravo de instrumento (CPC/2015, art. 356, § 5º). Erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e/ou instrumentalidade das formas. Recurso não conhecido

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27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DECORRENTES DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Mera declaração de autoria da infração por parte do coautor, por si só, não tem o condão de afastar a presunção legal de que o proprietário do veículo é o responsável pela infração. Insuficiência de outros elementos de convicção. Ausência de probabilidade do direito alegado. Recurso a que se Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DECORRENTES DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Mera declaração de autoria da infração por parte do coautor, por si só, não tem o condão de afastar a presunção legal de que o proprietário do veículo é o responsável pela infração. Insuficiência de outros elementos de convicção. Ausência de probabilidade do direito alegado. Recurso a que se nega provimento.

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28 - TJSP. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. É possível a transferência judicial da pontuação por infração de trânsito; 2. O decurso de prazo do art. 257, §7º, CTB, gera apenas preclusão na via administrativa; 3. Comprovado o real condutor da infração de trânsito; 4. A parte autora faz jus à transferência da pontuação do auto de infração de trânsito Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. É possível a transferência judicial da pontuação por infração de trânsito; 2. O decurso de prazo do art. 257, §7º, CTB, gera apenas preclusão na via administrativa; 3. Comprovado o real condutor da infração de trânsito; 4. A parte autora faz jus à transferência da pontuação do auto de infração de trânsito à coautora; 5. Precedentes judiciais; 6. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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29 - TJSP. RECURSO INOMINADO DOS AUTORES - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Solicitação de desvinculação do cartão de crédito de cônjuge da coautora, na condição de seu dependente, não atendida - Comprovou-se, na verdade, que houve o cancelamento da conta e de todo o vínculo com a instituição financeira ré, o que inclui o cartão de crédito em questão - Operações legitimamente não autorizadas, porque Ementa: RECURSO INOMINADO DOS AUTORES - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Solicitação de desvinculação do cartão de crédito de cônjuge da coautora, na condição de seu dependente, não atendida - Comprovou-se, na verdade, que houve o cancelamento da conta e de todo o vínculo com a instituição financeira ré, o que inclui o cartão de crédito em questão - Operações legitimamente não autorizadas, porque reclamariam a celebração de outro contrato de concessão de cartão de crédito pelo coautor junto à Casa Bancária, não realizado - Inexistente falha na prestação de serviço do recorrido - Por consequência, ausente dano moral indenizável - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

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30 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos dos coautores, condenada a companhia aérea requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Danos materiais caracterizados. Ainda que, em regra, seja dever dos passageiros respeitar a antecedência necessária para garantir Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos dos coautores, condenada a companhia aérea requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Danos materiais caracterizados. Ainda que, em regra, seja dever dos passageiros respeitar a antecedência necessária para garantir tempestiva apresentação junto ao portão de embarque, dadas as circunstâncias do caso concreto (revista inesperada) poderia a requerida ter permitido o embarque de modo a respeitar situação excepcional e bagagens já despachadas pelos coautores. Dever de indenizar reconhecido com correção na origem. Danos morais caracterizados. Coautores que estavam com uma criança de colo, sendo obrigados a seguir viagem por meio de transporte diverso daquele inicialmente contratado, bem como que ficaram privado dos seus pertences, em razão do despacho das malas no voo. Quantum de R$ 4.000,00 para cada coautor arbitrado com razoabilidade e que não comporta redução. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

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