Jurisprudência sobre
ausencia de fundamentos cautelares
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51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Tese de ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão perventiva. Ausência de fundamento válido. Extensão dos efeitos ao corréu. Similitude fática. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão mantida. Agravo regimental impr ovido.
1 - A custódia cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpu s. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade das condutas. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos ensejadores não discriminados. Fundamentação acrescida pelo tribunal a quo. Impossibilidade.
1 - É ilegal a custódia preventiva decretada sem a discriminação, em concreto, do periculum libertatis.... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «facção litoral". Organização criminosa. Prisão. Reiteração delitiva. Agravante flagrado transportando 92kg de cocaína. Indícios de participação em organização criminosa. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Alegada violação ao princípio da homogeneidade. Impossível inferir regime prisional pela via do writ. Contemporaneidade da custódia. Prisão decretada logo após o descobrimento dos fatos criminosos. Subsistência da situação de risco. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Ausência de similitude fático processual. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. Extraiu-se do decreto prisional fundamentação concreta e atual para a manutenção da custódia cautelar, pois o paciente, além de possuir histórico de crimes semelhantes, envolvendo tráfico de drogas, foi flagrado transportando 92kg de cocaína e foi apontado como integrante de organização criminosa especializada no transporte de entorpecentes.... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada e associação criminosa. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade reconhecida. Suficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319. Agravo improvido.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, as particularidades do caso, sobretudo a ausência de maior periculosidade social da ação, demonstram a suficiência, a adequação e a proporcionalidade da fixação das medidas menos severas previstas no CPP, art. 319, em observância à regra de progressividade das restrições pessoais disposta no art. 282, §§ 4º e 6º, do CPP, o qual determina que, apenas em último caso, será decretada a custódia preventiva, ou seja, quando não for cabível sua substituição por outra cautelar menos gravosa (AgRg no HC 726.692/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022).... ()
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57 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus.. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Impossibilidade de análise na via eleita. Negativa de fuga. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Periculosidade e modus operandi. Prática de atos libidinosos com a sobrinha menor de idade por pelo menos três oportunidades. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Requerimento do Ministério Público para aplicação de medidas cautelares mais brandas. Decretação da prisão preventiva. Atuação de ofício. Constrangimento ilegal configurado. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental do Ministério Público do estado do Amazonas desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a economia popular e extorsão qualificada. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidde concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Réu reincidente. Assegurar a integridade da vítima. Garantia da ordem pública. Alegada ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de drogas. Risco de reiteração. Agravante estava em liberdade provisória em outro processo pelo mesmo crime. Fundamentação idônea. Aplicação de cautelares mais brandas. Impossibilidade. Pedido de prisão domiciliar por motivo de doença. Exigência de impossibilidade de atendimento no sistema prisional não demonstrada nos autos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.
1 - No caso, a prisão preventiva foi decretada pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal diante da (i) apreensão de expressiva quantidade de drogas (9,325 kg de maconha); e do (ii) risco de reiteração delitiva, em razão do agravante responder a outro processo pelo mesmo crime, onde estava em liberdade provisória. Precedentes. ... ()
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