Jurisprudência sobre
acao rescisoria falsidade da prova

71 - STJ. Histórico da demanda

«1. Na origem, o Estado do Amapá ajuizou Ação Rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V e VIpara desconstituir o julgamento de processo em que havia sido condenado a pagar em favor da empresa Setra. Segurança e Transporte de Valores Ltda. valores que, após o julgamento dos Embargos à Execução, alcançaram a soma de mais de R$ 11 milhões de reais (fl. 739), montante cuja atualização para a data presente representa R$ 13.839.383,094 (treze milhões, oitocentos e trinta e nove mil, trezentos e oitenta e três reais e noventa e quatro centavos), conforme os critérios da Tabela Prática do TJSP. ... (Continua)

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72 - STJ. Recurso especial. Ação de improbidade. Falsas identidade de advogado e de inscrição na oab. Servidor municipal. Cargo em comissão. Demissão sem justa causa com data retroativa. Viabilidade de recebimento de verbas trabalhistas e levantamento do fgts. Omissões não verificadas. CPC/1973, art. 398. Nulidade inexiste por ausência de prejuízo. Penalidades proporcionais

«1. Ação de improbidade movida contra servidor comissionado, o qual se apresentava, falsamente, como advogado e foi contratado como tal na Câmara Municipal da Estância de Atibaia – SP, e contra o então Presidente da Câmara, ora recorrente, o qual, determinando que o primeiro réu fosse demitido com data retroativa, sem justa causa, impôs a confecção de documentos ideologicamente falsos e viabilizou o recebimento de parcelas rescisórias indevidas e liberou o levantamento do FGTS, esse sustado por intervenção do Poder Judiciário. ... (Continua)

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73 - STJ. Tutela antecipatória. Dano processual. Ação de interdição de estabelecimento comercial localizado em shopping center. Antecipação de tutela concedida. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva pelos danos causados pela execução da tutela antecipada. Indagação acerca da má-fé do autor ou da complexidade da causa. Irrelevância. Responsabilidade que independe de pedido, ação autônoma ou reconvenção. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 273, § 3º, 315, 475-O, I e II e 811, parágrafo único.

«... 3. Quanto ao recurso especial interposto por Mozariém Gomes do Nascimento, o ponto controvertido é a possibilidade de o autor, em razão da revogação de tutela antecipada, responder pelos danos causados ao réu, independentemente de pedido nesse sentido. ... (Continua)

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74 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Prova falsa. Descabimento. Tema suscitado em razões de recurso que nem sequer foi conhecido, porque intempestivo. Falsidade que deveria ser arguida no curso da ação original, mediante procedimento adequado, previsto em lei. Ação julgada improcedente.

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75 - TJSP. Ação rescisória. Fundamento. Documento novo e prova falsa. Compra e venda de posto de gasolina. Responsabilidade solidária dos vendedores por 50% dos débitos existentes até a data de assinatura do contrato. Adulteração do contrato com indevida inserção da cláusula. Falsidade documental reconhecida, com a improcedência da ação de cobrança confirmada pelo acórdão rescindendo. Falsidade da prova afastada. Documento novo. Reconhecimento. Cópia do contrato pertencente aos réus, encontrada depois do trânsito em julgado do acórdão. Impossibilidade de utilização do documento no momento adequado o qual, por si só, tem o potencial de assegurar pronunciamento favorável aos autores. Exame pericial exauriente com real possibilidade de confrontação das duas vias do contrato. Conclusão pericial pela autenticidade das vias do contrato e sua higidez, afastando a alegada adulteração da cláusula. Código de Processo Civil, artigos 485, incisos VI e VII. Pedido de desconstituição do julgado procedente.

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76 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Prova falsa. Inexistência. Apuração de haveres. Decisão fundada em laudo pericial. Alegação de imperfeição da prova técnica. Descabimento. Impossibilidade de reconhecimento de falsidade material ou ideológica. Ação improcedente.

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77 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Fundamento. CPC/1973, art. 485, IV, V, VI, e IX. Rescisão contratual cumulada com apuração de haveres. Fase de cumprimento de sentença. Violação à coisa julgada não verificada. Liquidação dentro dos limites da decisão proferida na fase de conhecimento, que determinou o desligamento da autora do quadro da cooperativa ré na forma estatutária. Exclusão de crédito da ré na habilitação da concordata da autora, que não implicava a extinção da correspondente obrigação da concordatária. Complexidade da matéria que justificava a conversão do julgamento em diligência pelo relator, a fim de realizar nova perícia com escopo de bem elucidar a apuração de haveres como determinado na fase de conhecimento, não se podendo falar em novo julgamento da lide. Erro de fato inexistente. Rescisória não se presta para reavaliar o conjunto probatório ou a justiça ou injustiça do julgamento. Conceito de prova falsa referido pelo CPC/1973, art. 485, VI. Interpretação restritiva, de molde a prestigiar a imutabilidade da coisa julgada. Imputação de imperfeições ao laudo pericial em que embasada a decisão rescindenda que são de natureza técnica, não se ventilando eventual falsidade material ou ideológica. Rescisória improcedente.

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78 - STJ. Ação rescisória. Documento novo, prova falsa e violação de literal disposição de lei. Criação do parque estadual serra do mar. Indenização. Acórdão que atribuiu interpretação razoável à norma. Pedido improcedente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme em que, «Para ter cabida a rescisória com base no CPC/1973, art. 485, V, é necessário que a interpretação conferida pela decisão rescindenda seja de tal forma extravagante que infrinja o preceito legal em sua literalidade. (AR 624/SP, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, in DJ 23/11/98). ... (Continua)

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79 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Prazo decadencial. CPC/1973, art. 495. Citação. Demora. Súmula 106/STJ. Não ocorrência. Aposentadoria por idade. Rurícola. Prova testemunhal. Alegação. Falsidade. CPC/1973, art. 485, VI. Acórdão rescindendo. Manutenção. Fundamento diverso independente. Pedido improcedente.

«I - O direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da última decisão (CPC, art. 495). ... (Continua)

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80 - TJSP. Rescisória. Prova falsa. Ausência dos requisitos legais aferíveis desde logo. CPC/1973, art. 485, VI. Alegado documento falso já de conhecimento quando da contestação, inexistindo, no entanto, a afirmação de falsidade. Sentença, ademais, alicerçada em outros fundamentos, não objeto da rescisória. Deficiente defesa apresentada na ação que não enseja direito à rescisão, malgrado alegação de ter sido apresentada representação contra o advogado que a subscreveu. Decisão de indeferimento liminar da petição inicial mantida. Agravo regimental improvido.

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