Jurisprudência sobre
acao rescisoria decadencia
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801 - TST. Ação rescisória. Decadência. Contagem do prazo decadencial. Hipótese de deserção do recurso interposto. Contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. Enunciado 100/TST. Inteligência.
«A deserção do recurso é hipótese que não comporta antecipação do prazo decadencial para momento anterior ao do julgamento do recurso, como ocorre na hipótese de intempestividade, onde o trânsito em julgado se dá no final do prazo transcorrido «in albis, com posterior julgamento do recurso.... ()
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802 - TST. Ação rescisória. Decadência. Contagem do prazo. Hipótese de deserção do recurso interposto. Enunciado 100/TST. Inteligência.
«O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. A deserção do recurso é hipótese que não comporta antecipação do prazo decadencial para momento anterior ao do julgamento do recurso, como ocorre na hipótese de intempestividade, onde o trânsito em julgado se dá no final do prazo transcorrido «in albis, com posterior julgamento do recurso.... ()
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803 - TST. Ação rescisória. Decadência. Prazo. Termo final em dia não-útil. Prorrogação para o primeiro dia útil. Precedentes do TST.
«Se o termo final do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória recair durante as férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense, fica ele prorrogado até o primeiro dia útil seguinte ao término daquele período. Não se trata, assim, de suspensão ou interrupção, mas de prorrogação do prazo decadencial.... ()
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804 - TST. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Elastecimento para 5 anos para entes públicos. Ação ajuizado com base em medida provisória eficaz e válida. Posterior suspensão cautelar em ADIn. Meds. Provs. 1.577/97 e 1.632/98 e Reedições. Lei 9.868/99, art. 11, § 1º.
«A vigência da Medida Provisória 1.577, a partir de 11/06/97, implica o elastecimento do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória, de dois para cinco anos, a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. ... ()
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805 - TST. Ação rescisória. Prazo decadencial. Meds. Provs. 1.577/97 e 1.632/98 e reedições.
«A vigência da Medida Provisória 1.577/97, implica o elastecimento do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória, de dois para cinco anos, a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. A suspensão liminar, em sede de ADIn, da referida medida provisória, não lhe retirou a eficácia com efeitos «ex tunc, pois, conforme o Lei 9.868/1999, art. 11, § 1º, a medida cautelar, em sede de controle abstrato de normas, é dotada de eficácia «ex nunc. Ademais, a suspensão liminar de dispositivo de medida provisória, por meio de medida cautelar em controle abstrato de normas, não equivale à rejeição da medida provisória pelo Congresso Nacional, pois, na hipótese de rejeição da medida provisória, o Parlamento fica obrigado a disciplinar os efeitos da norma para o período em que esteve em vigor, enquanto, na hipótese de suspensão liminar, vale a regra geral do CF/88, art. 5º, XXXVI, que protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ora, se o ajuizamento da ação rescisória foi praticado com amparo em medida provisória válida e vigente à época, tal ato não pode ser considerado inexistente, sob pena de grave violação à segurança jurídica.... ()
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806 - TST. Ação rescisória. Decadência. Prazo prorrogável para o primeiro dia útil. Hipóteses. Cita precedentes.
«A jurisprudência do TST tem sido reiterada no sentido de que, uma vez concluído o prazo para ingresso da ação rescisória durante as férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense, fica o mesmo prorrogado até o primeiro dia útil seguinte ao término daquele período.... ()
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807 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Julgado que determinou a alienação dos imóveis funcionais ocupados por servidores civis do Ministério do Exército. Violação à lei não demonstrada. CPC/1973, art. 495.
«- O direito subjetivo de ajuizar ação rescisória é atingido pela decadência após o decurso do prazo de dois anos, contados a partir do dia seguinte ao do trânsito em julgado do acórdão rescindendo. ... ()
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808 - STF. Ação rescisória. Medida Provisória 1577-6/1997, arts. 4º e parágrafo único: a) ampliação do prazo de decadência de dois para cinco anos, quando proposta a ação rescisória pela União, os Estados, o DF ou os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas (art. 4º) e b) criação, em favor das mesmas entidades públicas, de uma nova hipótese de rescindibilidade das sentenças - indenizações expropriatórias ou similares flagrantemente superior ao preço de mercado (art. 4º, parágrafo único): arguição plausível de afronta a CF/88, arts. 62 e 5º, I e LIV. Conveniência da suspensão cautelar. Medida liminar deferida.
«1. Medida provisória: excepcionalidade da censura jurisdicional da ausência dos pressupostos de relevância e urgência à sua edição: raia, no entanto, pela irrisão a afirmação de urgência para as alterações questionadas à disciplina legal da ação rescisória, quando, segundo a doutrina e a jurisprudência, sua aplicação à rescisão de sentenças já transitadas em julgado, quanto a uma delas - a criação de novo caso de rescindibilidade - é pacificamente inadmissível e quanto à outra - a ampliação do prazo de decadência - é pelo menos duvidosa. ... ()
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809 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Ajuizamento no prazo. Impossibilidade de citação. Ausência de culpa da autora. Falha da máquina Judiciária.
«Nos termos da jurisprudência (Súmula 106/STJ), o obstáculo da máquina Judiciária não pode prejudicar a parte autora que ajuizou a ação rescisória no prazo e não teve culpa da citação não ter ocorrido tempestivamente.... ()
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810 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Prazo prescricional. Termo inicial. Primeiro dia após o trânsito em julgado da última decisão. Boa-fé do recorrente. Recurso especial inadmitido. Agravo interposto. Decisão monocrática negando-lhe seguimento. «Dies a quo. Evolução jurisprudencial.
«Segundo entendimento que veio a prevalecer no STJ, o termo inicial para o prazo decadencial da ação rescisória é o primeiro dia após o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, salvo se se provar que o recurso foi interposto por má-fé do recorrente.... ()
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